Procedimento Administrativos

MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS & FINANCEIROS 30-01-2012 ARAP – AUTORIDADE REGULADORA DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS Conselho de Administração O presente manual é um instrumento de gestão da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, cujo objectivo é fornecer orientações em matéria administrativa e contabilística, com o propósito de normalizar os procedimentos e consequentemente obter ganhos em eficiência na gestão da instituição. MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS &…

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Texto integral Decreto-Lei 442/91, 15 Novembro Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Rectificação 265/91, 31 Dezembro; Declaração de Rectificação 22-A/92, 29 Fevereiro; Decreto-Lei 6/96, 31 Janeiro; Acórdão TC 118/97, 24 Abril As disposições em itálico encontram-se revogadas ou caducadas. PARTE I Princípios gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1º Definição 1 - Entende-se por…

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as…

SISTEMA PROCESSUAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: ABORDAGEM CONCEITUAL, SUAS FASES E DINAMICAS PROCEDIMENTAIS Marcelo Henrique da Silva Advogado Pós-Graduando em direito Tributário pela Universidade Federal do RN Matrícula: 2013201500 e-mail : mhs@oab-rn.org.br Endereço postal: Av. Nascimento de Castro, 1842, L. Nova, Natal/RN. CEP 59054-180 Telefones 84-32060600 e 84-94074400 Resumo: O presente estudo tem como escopo uma breve abordagem a respeito do processo administrativo…

Trabalho de Procedimento Administrativo TEMA Âmbito de aplicação do decreto-lei 16-A/95 Nome: Josefa Chilulu Casimiro Nº B0721110033 5º Ano-Direito-Diurno Orientado por: Valdino Sima Benguela, Setembro de 2011 Todavia, o Direito Administrativo, subdividirem-se em: Direito Administrativo propriamente dito, procedimento Administrativo, processo Administrativo, e o contencioso Administrativo, que…

FICHA 01 - O PROCEDIMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO A primeira questão a abordarmos, é quanto à nomenclatura de processo e procedimento. Há algumas divergências quanto este assunto. Celso Antônio Bandeira de Melo não se prende tanto ao assunto ao discorrer que “não é o caso de armar-se um “cavalo de batalha” em torno de rótulos. Conquanto, diferencia os termos onde, processo é o todo e procedimento a modalidade de cada ato para atingir o todo. Superado a diferenciação terminológica, passamos

GUARULHOS-SP Assunto: Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir Procedimento Administrativo nº FULANO, brasileiro, solteiro, assistente social, portador da Cédula de Identidade RG nº , Inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na rua , bairro , vem respeitosamente a presença de V.Sª, apresentar a presente DEFESA contra a instauração do Procedimento Administrativo em referência, em conformidade com os…

PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA LEI 12.529/2011 1. INTRODUÇÃO 1.1 Processo x Procedimento: Tem diferença? Qual? 1.2 Tipos de processos e procedimentos previstos na Lei Antitruste (art. 48) • procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica • inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica •processo administrativo para imposição de sanções por infração à ordem econômica • processo

lançamento, tributário, “(...) é procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor, a aplicação da penalidade cabível” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Como se verifica, o art. 142 do CTN define o lançamento tributário como sendo um procedimento administrativo.

Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Logística Módulo Administração de Edifícios Secretaria de Gestão Administrativa Manual de Normas e Procedimentos Administrativos Parte II Logística Módulo Administração de Edifícios SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................................. 3 OBJETIVO ......................................