Problematização Redução Da Maioridade Penal

fenômeno da violência tem tomado grandes proporções na sociedade brasileira, e no que corresponde ao envolvimento de adolescentes, este fator se torna ainda mais preocupante, pois se tem dado a impressão de que os adolescentes, ao cometerem uma infração penal, não serão responsabilizados pelo ato cometido, “supostamente” protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que reflete na opinião pública de forma negativa, através do dimensionamento apresentado pela mídia com relação à…

sobre a mídia e, em particular, a mídia impressa; b) uma contextualização da situação atual do adolescente infrator em relação aos atos que cometem e à posição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) frente a essa problemática; c) uma problematização das técnicas de análise de discurso para a compreensão da mensagem da mídia impressa. Marco referencial sobre a mídia e o contexto dos jovens infratores A análise dos diversos fenômenos informacionais (Sodré, 1992; Champagne,…

JUSTIFICATIVA Estudar a teoria dos tipos penais e sistematizar todo o acervo de normas penais incriminadoras positivadas no Brasil tem se tornado algo imprescindível ao profissional do Direito. Isso se justifica em razão do incontestável fenômeno de inflação legislativa derivado da política criminal de expansão do direito penal, que deixa de ser utilizado como ultima ratio, para apresentar uma criação desenfreada de tipos penais que ferem uma série de princípios penais de garantia, além…

pretende abordar neste trabalho diz respeito à persistência do conceito de periculosidade na contemporaneidade e à maneira pela qual esse dispositivo é mobilizado no exercício da punição. A partir da observação da realidade do sistema jurídico-penal brasileiro e das políticas de segurança pública, é possível perceber que a periculosidade é uma espécie de argumento estratégico de que se servem as diversas instâncias de poder para justificar práticas de punição que não raro escapam à…

são organizados em três momentos interligados Problematização Os projetos são iniciados a partir de ques- tões sugeridas pelos alunos, pelos professores ou pela própria conjuntura social. As questões postas no projeto geram necessidades que farão com que os alunos se defrontem com os conhecimentos científicos como instrumentos culturais para entendimento da realidade e não como conceitos abstratos desprovidos de significação. Na fase de problematização são colocadas as questões…

dificuldade diz respeito à compreensão do ator e da ação. A perspectiva dominante define os agentes que ameaçam a ordem pública pelas características jurídico-formais de suas atividades, como criminosos (ou seja, praticantes de certas categorias de ilícitos penais que constituem o crime comum violento). Em conseqüência, as condutas em questão passam a ser compreendidas em termos das próprias regras violadas, e não em termos do sentido construído pelos criminosos para suas práticas. Nesta…

do Adolescente. Por intermédio de pesquisa documental e bibliográfica, procurouse traçar uma abordagem histórica e teórica que permitisse salientar a possibilidade de transformação da interferência do Estado na vida familiar, no sentido de uma redução das tendências repressivas e do estabelecimento de outros tipos de controle, que visam regulamentar os processos de socialização e individualização de crianças e adolescentes pobres. Palavras-chave: Estatuto da Criança e do…

campo jurídico, a vida também é fortemente segmentada, instituindo limites temporais que podem livrar, suavizar ou instaurar a responsabilidade penal aos diferentes sujeitos. Tema que tem retornado, com alguma frequência, sobretudo nos casos de crimes espetacularizados que envolvem jovens e os debates que tais acontecimentos suscitam em torno da maioridade penal. Recoloca-se a questão: com que idade os sujeitos podem responder pelos seus atos, quando é que aparece a capacidade de…

está dado, criam fendas no que é cristalizado e é exatamente nessas rachaduras que eu acredito ser importante a inserção dos profissionais que lidam com esses adolescentes, sair de uma lógica de conserto e correção, para uma lógica de criação e problematização a partir do que eles nos trazem, até porque eles são os protagonistas de toda essa história. Das (in)conclusões Acreditar na existência de um objetivo máximo e acreditar na existência de um lugar a se chegar é pensar em limites,…

conflito com a lei pessoa entre 12 e 18 anos incompleto autor de ato infracional, sendo considerada a idade do adolescente a data do fato. Segundo esta mesma legislação, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art 103 ). Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, conforme o ECA art.112: • advertência; • obrigação de reparar o dano; • prestação de…