Capacidade Contributiva no IR

aplicação dos princípios, notadamente o princípio da capacidade contributiva e os princípios da universalidade, generalidade e progressividade no IRPF e no IRPJ, com uma nova interpretação do art. 153, §2º, I, CF, arts. 43, 44 e 45, CTN, bem como na legislação ordinária do Imposto de Renda, na delimitação da estrutura do referido tributo no tocante ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes, bem como retratar as consequências jurídicas e práticas com a adoção desse entendimento. Do ponto de vista quantitativo, o princípio da progressividade é o meio pelo qual é possível fazer uma política de distribuição de riquezas e perdas, uma vez que determinará durante o exercício financeiro de um ano qual será a base de cálculo objeto de incidência do imposto de renda de pessoa física com a correspondente alíquota. Sendo progressivo, o imposto de renda deverá ter diferentes faixas de base de cálculo e alíquotas. Aplicando-se o princípio da capacidade contributiva de maneira plena no tocante ao princípio da progressividade deve-se ter em mente que a variação da base de cálculo do imposto deve corresponder à variação da alíquota de modo que a progressividade mínima deva ser respeitada. Quanto à problemática, está à tabela do imposto de renda pessoa física, ano 2012, ano-base 2011. A tabela do IRPF, para o exercício de 2012, ano-base, 2011: a) nos meses de janeiro a março: Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela…

Apresentação: vamos trabalhar com um exemplo que ilustra a utilização de fórmulas no Excel. Abra o Excel e digite os dados indicados na figura a seguir: Nesse exemplo, vamos utilizar fórmulas para calcular o desconto para o sindicato (coluna F) e o valor do salário líquido (coluna G). Os valores do INSS (coluna D) e do IRPF (coluna E) já são os valores finais em R$. A seguir, orientações para o cálculo das colunas F e G: Nota: os percentuais e formas de cálculo utilizados no exemplo…

especificamente, do princípio da Capacidade Contributiva e suas vertentes para o IR. A problemática será trazida quando elucidarmos o reflexo da capacidade contributiva na alíquota máxima e seu impacto em diferentes orçamentos ou rendas. Ou seja, a progressividade nas alíquotas incidentes ao IRPF respeita a capacidade contributiva até certo ponto. Depois, o que passa a ocorrer, é uma desproporção no pagamento do tributo, pois o contribuinte com maior renda e, consequentemente, maior…

existência e atuação no mercado. Tem-se que este conceito básico vem se expandindo nas fronteiras do mundo corporativo de modo a servir os interesses das pessoas físicas, por meio do que muitos autores denominam “blindagem patrimonial”; ou seja, a proteção dos bens da pessoa física através da criação de uma empresa gestora sujeita a regras diferenciadas de tributação e capaz de proporcionar proteções principalmente diante de questões sucessórias. Pela relevância do tema exposto, o…

.....................................................................................................6 CONCLUSÃO.............................................................................................................7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .....................................................................8 ANEXO ........................................................................................................................9 INTRODUÇÃO [Norma 14724-02, título…

e de recompensas não são claras e geram dúvidas e insatisfações por parte dos colaboradores. A contratação de um consultor em RH é essencial para a correção desses problemas bem como as melhorias do relacionamento organizacional da empresa e a identificação e correção das insastifações dos colaboradores. A transparência da gestão onde os funcionários podem tirar dúvidas sobre o seu papel na organização fará com que haja uma menor resistência às mudanças. Ocorre também um fortalecimento…

e telefonia móvel, cuja tecnológica se renova rapidamente e são necessários suas substituições, enquanto os saldos credores das respectivas contas de Depreciação Acumulada não formaram o fundo nem fluxo de caixa suficiente para tal. d) A não extensão da desoneração da folha a todos os setores da economia, objeto de artigo recente "PORQUE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS PRECISA SE ESTENDER PARA TODAS AS ATIVIDADES ECONÔMICAS" - onde, além de citar nas referências do texto estudo sério…

incidência do IRPF 10 1) Competência e sujeito ativo 10 2) Contribuinte 11 3) Fato Gerador 13 4) Base de cálculo 14 4.1) Conceito de patrimônio: 15 4.1 Montante real 16 4.3) Montante arbitrado: 16 4.4) Montante presumido 17 CAPÍTULO II 19 Conceito de rendas e proventos de qualquer natureza 19 1.1) Conceito econômico de renda 19 1. 2) Conceito de renda na Constituição 21 1. 3) Conceito de renda no CTN 22 3. Acréscimo patrimonial 22 3.1) Realidade dinâmica 24 3.2) Realidade…

Subtraindo essa quantia de faltas justificadas (06 dias) sob o montante de dias que dispõe a problemática ( 16 dias), totalizará em faltas sem justificativas 10 (dez) dias. Assim sendo, segundo a proporção de faltas sem justificativas sobre o período de 30 dias férias, o artigo 130 inciso II CLT, narra que será de direito o gozo de 24 dias de ferias. 2) Loja de Sapatos Sapatasso pagou em 15/8/2012 as parcelas do rompimento do contrato do empregado Melvio, após dação de aviso…

ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇÃO Em consulta ao Art. n.º 464 da CLT, entende-se que "O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". Em síntese pode-se dizer que ao efetuar o pagamento ao empregado, que geralmente é realizado através do Holerite (Demonstrativo dos Pagamentos), deve-se recolher assinatura para comprovação da ciência do…