Problematica Da Acao Processual

subjetivo, abstrato, autônomo, público, constitucional – (ex vi do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), ao prescrever a possibilidade de defesa a ameaças a direitos – e suplementar. Isso porque, o direito de ação cautelar é apenas uma espécie do gênero direito de ação, conservando todas as características básicas de seu gênero. Já o poder de cautela analisado sob a ótica de quem o exerce, ou seja, o juiz, tem-se que este poder é uma espécie do gênero poder-dever que…

382/2006, despontou a Alienação Por Iniciativa Particular. O Processo Civil contemporâneo admite o princípio da subsidiariariedade à auxiliar na integração de alternativas efetivadoras da instrumentalidade processual. A reforma da execução fiscal parece tardar a dar efetiva contribuição à problemática apontada. Dentre as alternativas que a legislação nos fornece, os benefícios da Alienação Por Iniciativa Particular merece se sobrepor a todos os institutos expropriantes.…

As invalidades processuais à luz do formalismo-valorativo no processo civil brasileiro contemporâneo: análise comparativa entre o atual CPC e o Projeto do Novo CPC. Thiago Gauze¹ Vinícius Wiggers² SUMÁRIO: Introdução; 1- Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo; 2- O Formalismo Valorativo e a finalidade processual; 2.1- O formalismo e as atuais invalidades processuais; 3- Revigoração da estrutura do processo: comparação entre o atual CPC e o Projeto do novo CPC; 3.1- O Ministério…

GRADUAÇÃO INSTITUTO DE DIREITO A MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO TRABALHISTA 1. Introdução A Lei 11.232/05 trouxe consigo importante mudança no quadro de aplicação prática do Direito Processual Civil, na medida em que integrou, no mesmo processo, os atos de cognição (processo de conhecimento) e de execução (processo de execução), reunindo estes em um único procedimento, que a partir de então passou a delimitar-se por…

...........04 2 O PROCESSO DENTRO DO DIREITO...........................................................05 2.1 Aspectos de Contextualização.....................................................................05 2.2 Caracterização do Direito Processual.........................................................08 2.3 Caracterização do Processo.........................................................................09 CONCLUSÃO..................................................................

chamadas “cautelares satisfativas”, medidas que não se prestavam a assegurar o resultado útil do processo, muitas vezes adiantando o resultado final, liminarmente e de forma irreversível. Essa prática era legitimada por uma suposta omissão no sistema processual, que não teria previsto a concessão de medidas litisreguladoras diversas das cautelares, exceto nos casos especificamente previstos em lei. www.abdpc.org.br A generalização da antecipação dos efeitos da Tutela, com a Lei nº…

campo educacional, focando para a promoção da inclusão social de famílias dos alunos matriculados na rede educacional e a parceria essencial dos setores da Ação Social e Saúde. OBJETIVO GERAL Desenvolver ações educativas e atividades processuais que visem o desenvolvimento do Serviço Social na Educação em busca das resoluções nas problemáticas sociais da Comunidade Escolar. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Promover reuniões com a comunidade escolar que contribuam para a inclusão do aluno da…

A TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE E SEU GRAU DE EFICÁCIA Paulo Roberto Ferreira de Souza* SUMÁRIO: 1. O Direito processual ambiental e as transformações da sociedade de massa; 2. Os instrumentos processuais para a tutela do meio ambiente; 3. A ação civil pública; 4. Conclusões; 5. Referências. 1. O DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL TRANSFORMAÇÕES DA SOCIEDADE DE MASSA E AS As profundas transformações ocorridas na estrutura social e econômica do mundo…

Universidade Regional do Alto Uruguai e das Missões – Campus Erechim. 5 PALAVRAS - CHAVE Dolo: Ato consciente, ou intenção, com que se induz, mantém ou confirma outrem num erro. Culpa: Ação negligente ou imprudente ou danosa a outrem. Responsabilidade por ação ou omissão prejudicial, reprovável ou criminosa, mas não intencional. Eventual: Que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito, acidental. Homicídio: Morte de uma pessoa praticada por…

A INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL E SUA APLICAÇÃO Sobre interpretação. Falar em interpretação legal é referir à atividade do espírito que se dirige à concretização do Direito em relação às diversas hipóteses por ele disciplinadas. Interpretação é a atividade lógica, pois, consistente em extrair da norma jurídica seu exato alcance e significado. Nesse propósito, o pensamento deve jungir-se à vontade da lei, considerada como a vontade objetiva, aquela que reflete a vontade do