Problematica Da Acao Processual

postulatória de uma demanda processual. A causa de pedir é requisito compulsório ao procedimento preceito no artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de tornar-se inepta a petição inicial sem uma abordagem objetiva e específica sobre a demanda justificadamente pleiteada pela parte. O presente trabalho visa destacar a importância da Causa de Pedir como elemento chave da demanda, abordando seu conceito, classificação e finalidade, com destaque aos conceitos e problemáticas a cerca…

lide da forma “mais justa”. Para que o magistrado decida se deverá ser aplicada uma sanção ou não, seu convencimento deve estar formado e devidamente fundamentado em provas lícitas. Com efeito, de nada adianta o Estado assegurar à parte o direito de ação, legitimando a propositura da demanda, sem o correspondente reconhecimento do direito de provar, ou seja, do direito de se utilizar dos meios de prova necessários a comprovar, perante o órgão julgador, as alegações feitas ao longo do…

advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc. Anexo), com escritório profissional sito à Rua Irará, Quadra 26, Lote 20, nº 351, Bairro Santa Cruz, Luís Eduardo Magalhães- Bahia, onde recebe notificações e intimações, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de VIVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.558.157/001-62, sediada na Rua Silveira Martins, 1036,…

pois essa tende a suprir a necessidade de certos danos, que não seriam reparados pelo critério tradicional da culpa (teoria subjetiva). A responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental (independentemente da existência de culpa) é um mecanismo processual que garante a proteção dos direitos da vítima, no caso dos danos ambientais, a coletividade.Por isso, aquele que exerce uma atividade uma atividade potencialmente poluidora ou que implique risco a alguém, assume a responsabilidade…

matéria Metodologia do Trabalho Científico, ministrada pela Professora Doutora Cibele Mara Dugaich. Desenvolveremos um estudo, ao qual, esmiuçaremos o tema: Sistemas Processuais Penais. PROBLEMA Há sempre a necessidade de uma análise, no tocante aos alicerces do Direito . Nesse sentido, tomamos como objeto de pesquisa, os sistemas processuais penais, pois estes, são bases para o entendimento da organização do processo penal. Segundo CRETELLA JÚNIOR, (2001, p. 212). “o sistema é sempre…

RELAÇÃO AO CURRÍCULO, PODE-SE DIZER QUE: - quando os professores definem as atividades e os conteúdos a ensinar, observam o momento exato de trabalhar dada tarefa, consideram o ritmo da turma etc., isto é, há uma margem de autonomia (currículo em ação). 2. PARA AS AULAS DE HISTÓRIA NO ENSINO FUNDAMENTAL, É POSSÍVEL ORGANIZAR OS CONTEÚDOS CURRICULARES DE FORMA QUE SE: . trabalhe com fontes diversificadas, permitindo aos alunos estabelecer relação entre o presente e o passado,…

função jurisdicional. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIAANÁLISE DA COMPETÊNCIA INTERNACIONALAntes de se verificar qual o juízo competente para um determinado processo (análise da competência interna), deve-se verificar uma questão que é anterior à problemática da competência interna. Trata-se do exame da hipótese com o fim de verificar se esta pode ser submetida ao Estado brasileiro. Portanto, o primeiro passo é a análise da competência internacional. Para isto, devem ser aplicados os…

oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade. Em nossas atividades de pesquisa, observamos de forma quantitativa, que no decorrer do ano de 2008, no âmbito do Juizado Especial Cível foram ajuizados e julgados, em maior número, ações como: ação de cobrança e execução de titulo extrajudicial; negativa de empréstimo c/c danos morais e materiais; ações contra seguradora de veículos; ação ordinária de cobrança com pedido de julgamento antecipado; ação de restituição de…

sentença; - Demonstrar que o momento deve ser pré-fixado, para que não haja lacunas para questionamentos sobre possíveis violações de direito de defesa ou pré-julgamentos; - Verificar qual corrente doutrinária, tem o melhor pensamento a cerca da problemática. 4 REFERENCIAL TEÓRICO O ordenamento jurídico, aqui em especial o Brasileiro, está sempre em constante mutação, adaptando-se para melhor atender aos anseios da sociedade e às alterações nos acontecimentos, que dele necessite.…

PRELIMINARMENTE: I. I)DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 7.510/86, por não possuírem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. II. DOS FATOS Aos fatídicos dias de 01/01/1993, estava a vítima, FILHO DOS AUTORES,…