Problematica Da Acao Processual

cabendo sim, com isso, a intervenção por parte do Judiciário no intuito de garantir aos cidadãos brasileiros pelo menos o mínimo existencial, aquilo que foi elencado na Constituição Federal de 1988. ETAPA 2 AULA-TEMA: COMPETÊNCIA. PROBLEMÁTICA DA AÇÃO E DO PROCESSO. Ementa 1 : Conflito de Competencia : Conflito de competência entre a 31ª e a 2ª Câmaras de Direito Privado. Discussão a respeito de obrigação oriunda de instrumento particular de venda e compra de imóvel. Compete…

Salvaguardas dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, ocorrida em Roma, em 1950, determinou, além do respeito à vida privada, a proibição de obtenção de informações confidenciais. A Assembléia Geral das Nações Unidas de 1968 trouxe a lume a problemática relacionada com o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, retratando, entre outros apontamentos, as questões atinentes aos reflexos que a utilização da eletrônica possa causar nos direitos da pessoa e os limites a serem…

vinha e vem acontecendo no processo civil brasileiro: a demora incessante de um processo. A demora de um processo é um mal que aflige, via de regra, a parte autora, que mesmo tendo razão na sua postulação, muitas vezes, tem que aguardar o final da ação para poder usufruir o bem da vida perseguido. Esse tempo de espera da parte autora vem tirando a credibilidade da prestação jurisdicional. O ônus do tempo, com a introdução do art. 273 do CPC, diminuiu, porém faltava uma legislação mais eficaz que

ATOS PROCESSUAIS DO JUÍZ E ATOS PROCESSUAIS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Introdução Sabe-se que os atos processuais são praticados pelos diversos sujeitos do processo e têm diferentes significados e efeitos no desenvolvimento da relação jurídica processual; além disso, quanto ao modo mediante o qual são realizados diferenciam-se também, havendo os que exaurem numa só atividade e os que se apresentam como a soma de atividades múltiplas. Por isso, classificam-se das seguintes maneiras: a) atos

notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE CODOMÍNIO em face de (Qualificação completa), ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir mencionados: I - DOS FATOS É cediço que a propriedade em comum de um determinado bem é denominada de condomínio, e para administra-la, necessário se faz a cobrança conjunta e rateio das despesas mensais geradas por tal bem. A grande problemática enfrentada por condôminos é o alto índice de…

PRINCIPAIS DISTINÇÕES Raydenwerbet Nonato Ferreira Sá Resumo: O presente artigo tem como finalidade, demonstrar alguns aspectos e distinções entre o Direito e a Moral, uma das discussões doutrinarias mais complexa, mas não menos debatida. Tal problemática se estende desde os primórdios até os dias atuais, nunca tendo sido deixada de lado por parte da Doutrina e dos próprios operários do Direito. A discussão sobre este tema se estende até então pela dificuldade de se distinguir Direito e…

Discutir a problemática que envolve a súmula vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal no que tange a quebra de sigilo do Inquérito policial no curso das investigações. O trabalho está organizado em quatro capítulos. O primeiro diz respeito ao Direito Constitucional, onde se dará ênfase aos Direitos Fundamentais, constantes do art. 5º da nossa Carta Magna, contrapondo-os aos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. Em se tratando do Direito…

Para isso, foram trazidos à tona posicionamentos de alguns doutrinadores, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar. 1 Acadêmica do Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil na UNIGRAN. Trabalho apresentado no curso de Pós graduação em Direito Processual Civil na UNIGRAN 199 Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS | v. 6 | n. 11 | Jan./Jul. 2004. revista_nova.P65 199 21/8/2008, 10:21 2. A Efetividade do Processo Primitivamente,…

responsabilidade civil, evidenciando a espécie, a culpa do agente, as funções aplicáveis, a teoria norteadora, seu enfoque à luz das legislações aplicáveis ao tema, bem como a posição da jurisprudência. Se faz necessário tal averiguação a partir dos diversas problemáticas que podem surgir no âmbito da relação estabelecida entre o causídico e o seu cliente, a qual tem por finalidade resguardar o direito do cliente lesado na relação por mora de seu causídico. No presente caso a ser…

SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................................3 2. Do tempo dos atos processuais...............................................................4-6 3. Dos Prazos Processuais..........................................................................7-09 4. Recesso na Justiça do Trabalho.........................................................10- 13 5. Conclusão......................................................