Problema Da Hierarquia Do Ordenamento Juridico Bobbio

dos elementos primários do mesmo e do estabelecimento das bases da estrutura política. Alexandre de Moraes Parcela da ordem jurídica que rege o próprio Estado, enquanto comunidade e enquanto poder. É o conjunto de normas que recordam o contexto jurídico correspondente à comunidade política como um todo e aí situam os indivíduos e os grupos uns em faces dos outros e frente ao Estado-poder. Ao mesmo tempo define a titularidade do poder, modos de formação e manifestação da vontade…

* Obs.: Ciência do Direito (num sentido amplo): é um setor do conhecimento humano que investiga e sistematiza os conhecimentos jurídicos. Noutras palavras, é a ciência voltada aos estudos jurídicos. 2. ETIMOLOGIA DA PALAVRA DIREITO - Etimologia significa o estudo da origem de uma palavra, a sua genealogia. - Etimologia da palavra Direito: Direito é oriunda do adjetivo latino directus (qualidade do que está conforme a reta, o que não se desvia), que provém do particípio passado do…

Hierarquia das leis (em sentido estrito ou técnico) CF 59 - Espécies normativas primárias -> lei em sentido amplo. Abrange todos os atos normativos contidos no processo legislativo. 1º Constituição/Normas Constitucionais (conteúdo e forma da legislação infraconstitucional) Constam da Constituição, às quais as demais devem moldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como individuo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da…

muito superada. “As contribuições ostentam natureza jurídica tributária, pois, além de o texto constitucional tê-las previsto insertas no capítulo destinado ao Sistema Tributário Nacional (art. 149 da Carta Magna), determinou sua sujeição ao regime jurídico tributário. Além disso, as contribuições enquadram-se perfeitamente na definição de tributo, estabelecida pelo art. 3o do Código Tributário Nacional”. Fabiana del Padre Tomé, Contribuições para a Seguridade Social à Luz da…

metaforicamente a revoluções[5]. Elas têm início na medida em que cresce em uma parcela da comunidade científica o sentimento de que o paradigma vigente deixou de funcionar adequadamente. Esgotados os recursos da ciência normal para dar respostas a certos problemas que adquirem importância para alguns membros da comunidade científica, estes passam a recorrer a elementos estranhos ao paradigma. Em meio à crise, emergem constelações de compromissos alternativas e conflitantes disputando a…

Ricardo de Barros Leonel “Fatos e atos jurídicos. Planos de existência, validade, eficácia, e a questão da querela nullitatis” TEMA DO TRABALHO: “FATOS E ATOS JURÍDICOS. PLANOS DE EXISTENCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, E A QUESTÃO DA QUERELA NULLITATIS” SUMÁRIO: 1.Importância do tema e delimitação do estudo. 2.Premissa geral. 3.Fatos e atos jurídicos. 4.Os diferentes planos do ordenamento. 5.Inexistência, invalidade e ineficácia. 6.Aplicação no âmbito do processo. 7.A questão da…

Em uma perspectiva mais radical, pode-se concluir que o Estado, pela simples razão de ser Estado, enfrenta o paradoxo de, simultaneamente, desempenhar um duplo papel, de defensor e de violador dos Direitos Humanos. No pensamento de BOBBIO [3] sobre a questão dos direitos humanos, reuniu seus principais escritos sobre o tema, publicados ao longo dos últimos cinquenta anos. Primeiramente, demonstrava que os direitos humanos são direitos históricos, pois nascem no início da…

todo, faz-se necessário que essa parte seja reintegrada ao todo para que haja a sua compreensão. Em outras palavras, a fim de tentarmos mostrar os argumentos dos defensores e dos opositores ao novo instituto, procuramos fazer uma análise do ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios que o norteiam. Sendo assim, importante se faz o estudo das fontes do direito, bem como a primazia da lei a adoção da jurisprudência como fonte secundária; a tutela jurisdiciona na aplicação e…

Sessão Especial de Justiça Argumentos contra a ação do governo francês: A ação do governo francês é condenável juridicamente, pois, como é dito no filme, a lei e o julgamento foram um “absurdo, um escândalo jurídico”. A lei e o posterior julgamento ferem princípios do ordenamento jurídico, quais sejam: a) Quebra do princípio da irretroatividade. b) Quebra do princípio da anterioridade da lei. c) Julgamento de réus que já haviam sido condenados. Os julgamentos ocorreram a…

sacramento, não podiam os homens dissolver a união realizada por Deus: quod Deus conjunxit homo non separet. Na doutrina canônica, o matrimônio é concebido como sacramento, reconhecendo-se a indissolubilidade do vínculo e só se discutindo o problema do divórcio em relação aos infiéis. Neste sentido é importante mencionar o que diz Orlando Gomes (1987, p. 58) A influência do Direito Canônico na formação e no desenvolvimento do direito civil, notadamente dos povos ocidentais,…