Problema Da Hierarquia Do Ordenamento Juridico Bobbio

escreve De Ruggiero – que é retratada como direito inato pelos racionalistas abstratos, se revela, à observação sagaz, dependente de muitas circunstâncias” (De Ruggiero, 1984, p. 57): é uma delicada construção social que necessita de contrapesos jurídicos e de equilíbrios institucionais. A experiência constitucional inglesa, desta perspectiva, transforma o paradigma dos “princípios do garantismo” (De Ruggiero, 1984, p. 65). Como denominação centralizada sobre as garantias…

RESUMO → Abordagens zetética e dogmática são distintas, mas são complementares, pois todo o atuar (inclusive o técnico-jurídico) tem por trás de si pressupostos que partem de um questionamento sobre uma concepção de mundo, sobre uma filosofia do Direito e do Estado. Ao mesmo tempo, é também na ação que nos deparamos com questões passíveis de questionamento. Há um círculo entre o questionamento e a inegabilidade dos pontos de partida. A zetética coloca o questionamento como posição…

posse e propriedade, dos Princípios e Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil, do reflexo desse progresso coletivista em detrimento do individualismo até então reinante, identificar a inovação legislativa, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, constante do artigo 1.240-A, doutrinariamente denominada usucapião familiar, como mais um mecanismo de efetivação do direito fundamental em comento. Uma simples análise bibliográfica…

pouco importa a diferença estabelecida pelo art.3°, incisos I e II, entre microempresa e empresa de pequeno porte (tomando por critério a receita bruta auferida em cada ano-calendário), mencionaremos somente microempresa a ambos os institutos jurídicos em qualquer caso. 2 Como só há uma Sessão no Capítulo V da LC 123/2006, far-se-á menção tão somente ao Capítulo V, de agora em diante, para nos reportarmos aos artigos 42 a 49, excluído o art.46. 3 O art.46 criou a cédula de…

a discutir a relação entre Kelsen e a Epistemologia Jurídica, a relação entre o seu pensamento e a forma como se dá o pensamento jurídico. Procura-se demonstrar que o objetivo científico do autor era o de purificar o estudo do Direito, expurgando-o de preceitos subjetivos, não científicos, portanto. O pensamento jurídico de Kelsen ia além de um mero Positivismo Jurídico, tendo como objeto mesmo dar ao Direito o tratamento de uma ciência, sendo, por conseqüência, avalorativa; isto…

leis, por exemplo, estabelecendo uma hierarquia. - O direito tal qual nós conhecemos hoje é fundamentalmente resultado das revoluções burguesas com o liberalismo, com a afirmação de um estado baseado, em tese, na vontade popular em contraposição ao absolutismo. Quando se fala em direito hoje estamos pensando fundamentalmente nesse direito estatal. - O pluralismo jurídico podia ser observado claramente na Idade Média. Agora se falarmos em pluralismo jurídico hoje é uma afirmação…

acordo com o costume”. É evidente que os costumes, a que se refere este artigo, não são os costumes comerciais, devidamente registrados na Junta Comercial. Estes costumes têm força de lei. Não se refere a eles, certamente, o mencionado artigo, pois o problema de que ora se trata é, precisamente, o da lacuna da lei. A que costume, então, alude o mencionado art. 4°? Alude, evidentemente, a usos inveterados, nascidos espontaneamente para atender necessidades comuns da vida em sociedade; a…

INTRODUÇÃO Buscando conhecer os meios em que o direito internacional atua sobre o direito interno na proteção dos direitos humanos, este trabalho se propõe a estudar a influência dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e seus reflexos frente à jurisdição do Estado soberano. A relevância deste estudo encontra respaldo na atual conjuntura das relações internacionais, em que se observa o antigo critério de soberania nacional cedendo…

objeto do presente estudo o fenômeno usualmente denominado de ‘constitucionalização do direito privado’, especialmente em sua dimensão histórico-evolutiva. Esse tema, na verdade, tem imbricações com o ocaso da visão dicotômica que dividia o mundo jurídico em direito público e direito privado, aflora as questões ligadas aos fenômenos da † Desembargador no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul/Brasil. Doutor em Direito Comparado (Florença/Itália), Mestre em Direito Civil (Universidade…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROFESSOR TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR 1. A UNIVERSALIDADE DO FENÔMENO JURÍDICO: 1.1 – Direito: origem, significados e funções: O senso comum observa o direito sob diversas óticas: direito como atitude, como forma de pensar, maneira de referir-se às instituições humanas em termos ideais, como um sonho ou projeção ideal limitada por princípios. O direito serve como adjetivo de uma sociedade ordenada (status quo) mas também serve de inspiração…