Prisão Civil Por Dívida De Alimentos

1 PRISÃO CIVIL: PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL Francisco Emanuel de Arruda Ferreira Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada do Ceará - FIC RESUMO Este trabalho objetiva apresentar o estudo sobre a aplicação do instituto da prisão do depositário infiel. Especificamente, caracterizou-se o depositário, examinou-se a constitucionalidade da prisão civil, bem como o enquadramento dos tratados ratificados pelo Brasil. A metodologia utilizada para este estudo foi a pesquisa…

CONTRARRAZÃO DE APELAÇÃO, interposto por VICENTE, com fundamento no artigo 518, do Código de Processo Civil, requerendo que seja feita a juntada nos presentes autos, bem como o regular processamento na forma da lei. Nestes termos, pede deferimento. Cachoeira do Sul, 30 de Abril de 2015. Gemma Juliana Reis Darros OAB. xxx Pedro Job OAB.xxx EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL COLENDA CAMARA CIVIL EXCLENTISSIMO SR. DESEMBARGADOR RELATOR Autos n°... Apelante: MARIA…

domiciliada na Rua Luiz Fernando n. 29, bairro Sacramenta, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66.123-190 assistida juridicamente pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem perante Vossa Excelência, propor a presente a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS Em face de ANDERSON ALVES BORGES, brasileiro, casado, motorista carreteiro,residente e domiciliado Rua Mensageiro da Paz, n.135- Centro Davinopólis, Bairro Imperatriz, no CEP n° 65.927-000, pelos fatos e fundamentos a…

representada por sua mãe Maria José, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., ambas residentes e domiciliadas à Rua..., vem por seu advogado com endereço profissional à Rua..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito especial do artigo 732 do CPC e seguintes em face de LUIZ OTÁVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de…

constituída na forma do art. .............., da Lei .................1, de modo a gozar das prerrogativas inseridas no inciso I, do mesmo artigo e diploma legal retroaludidos2, vem, respeitosamente, perante V.Exª, oferecer: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – RITO ART. 733 DO CPC em desfavor de ....................., brasileiro, solteiro, inscrito no RG sob nº .............. SESP-PR, RESIDENTE DOMICILIADO NA Avenida ............., nº ...., Centro, ......./..., CEP: ........, telefone:…

mandato judicial anexo, com fulcro no artigo 16 da Lei 5.478 de 25 de julho de 1968 c/c com os artigos 732 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente pedido de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Contra EDIO MOISES DOS SANTOS, Brasileiro, Serralheiro, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº 3.32467 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 317.987.481-34, residente e domiciliado na Rua Alexandre de

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx - ESTADO DO . EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Proc. 39166-35.2012.8.06.0112/0 EXEQUENTE, representado por XXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificados nos autos da Ação em epigrafe, ajuizada contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado adiante firmado, vem respeitosamente perante Vossa…

expor e requerer o que se segue. NOME, executado na presente ação, teve a prisão civil decretada pelo período de 30 dias, sendo realizado o integral cumprimento da pena sem o devido pagamento das parcelas. Tendo em vista que as parcelas vincendas após o cumprimento da pena continuam em aberto, é requerida a renovação da prisão do executado. É certo que não pode ser renovado o pedido de prisão do devedor de alimentos com base nas parcelas em atraso que deram causa ao primeiro decreto…

municipal ou Declaração de dependentes habilitados à pensão, fornecida pelo Órgão pagador da pensão, custeada pelo Regime Jurídico Único; ou Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento. 2. Quais os documentos necessários para que os dependentes do trabalhador falecido solicitem o saque? - Documento…

607) Quais são os procedimentos cautelares específicos, disciplinados no CPC? R.: Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos. O CPC indica ainda 8 procedimentos cautelares diversos, constantes do art. 888. 608) O que é arresto? R.: Arresto é a…