Prisão Civil Por Dívida De Alimentos

processo civil? Justifique sua resposta. Não. Consoante o artigo 5o, inciso XII, da CF, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Tal ressalva, entretanto, resume-se à esfera penal. Porém, o STJ entendeu que é possível a intercepção telefônica no âmbito…

Osasco/SP, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação execução de alimentos proposta por Faria Santos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. SINTESE DA INICIAL Trata-se de execução de alimentos, em que o Exequente pleiteia o pagamento da diferença de valores das pensões correspondentes aos meses de janeiro até julho de 2013, bem como as parcelas que…

domiciliada na ......, por sua advogada que esta subscreve Drª. ......, onde recebe intimações e notificações de estilo, vêm respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 733 e seguintes do CPC propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ....., brasileiro, solteiro, vaqueiro, demais qualificações ignoradas, podendo ser encontrado na fazenda onde trabalha - Fazenda Lago Azul, com localização no Município de .... sentido Juba I e Juba II, (....... em…

Estado de xxxxxxxxxx, por força sua advogada infra-assinada (procuração em anexo), vêm respeitosamente por meio da sua advogada e procuradora, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 11.774.586 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua…

(Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador

cidade de Barreiras/BA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ALEXSON BLOAKES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, residente e domiciliado na Rua Arlinda Lopes, n° 610, Bairro São Miguel, próximo ao Mercado Permanente, nesta cidade Barreiras, Bahia, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e fundamentos a seguir alinhados. DA JUSTIÇA GRATUITA Ab…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS C.C PEDIDO DE PRISÃO CIVIL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE............. Dependência aos autos nº ... .........., brasileiro, nascido aos ..............., neste ato representado por sua mãe, ............., brasileira, solteira, diarista, nascida em ..................., portadora da Cédula de Identidade/RG nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., ambos residentes e domiciliados nesta Capital, na rua ..., ..., vem, por de…

NO DIREITO CIVIL E SUA EFICÁCIA DIANTE DO PROCESSO Alexandre Aguiar Resumo: O presente trabalho tem por finalidade indicar que os meios executivos têm singular importância ao processo de execução na exata medida em que é através de seu manejo que o Estado consegue realizar a jurisdição executiva. Os meios executivos são as ferramentas processuais de que o Estado se serve para fazer cumprir obrigações inadimplidas constantes de títulos executivos. Palavras-chave: Processo Civil –…

estabelece de forma clara que há solidariedade na obrigação de prestar alimentos quando o credor for idoso. Neste caso, por ser lei especial derroga a lei geral, aplica-se aquela. Ascendentes/descendentes/colaterais até 2º. Grau podem ser demandados na ação de alimentos. Causas da extinção da obrigação alimentar: a) Morte do credor; b) Casamento (não é necessário, faz a comunicação nos próprios autos da ação de alimentos), união estável ou concubinato. Se a união estável não foi…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS: ASPECTOS PRÁTICOS Centro Universitário Toledo Araçatuba/SP 2014 ALIMENTOS GRAVÍDICOS: ASPECTOS PRÁTICOS O presente trabalho analisará a Lei nº 11.804/2008, a qual disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Além disso, apresentará o conceito doutrinário dos alimentos gravídicos, bem como questões práticas a respeito do assunto. Sob orientação do Prof.