Prisão Civil Por Dívida De Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a. VARA CIVIL DA COMARCA DE _______________. ________________. brasileira, menor, nascida em 18/09/2007, neste ato representada por sua genitora, a Sra. _______________________, brasileira, balconista, residente e domiciliada à Rua __________, nº ______, Cohab, CEP: _____________, nesta cidade, vem com o devido acatamento e respeito, por sua advogada (instrumento de procuração…

direito afetivo (matrimonial e convivencial) - direito parental (parentesco, filiação, reconhecimento, adoção, poder familiar) - direito protetivo (tutela e curatela) - direito patrimonial (regimes de bens, administração dos bens dos filhos, alimentos, bem de família) FAMÍLIA. Evolução histórico-legislativa. Família juridicamente reconhecida. Referencial: família juridicamente reconhecida: PARENTESCO projeto parental -pluriparental: consanguíneo, adotivo, afim e…

Casamento Do Direito Pessoal – Art. 1511 a 1638 CC Do Casamento – Previsão Legal Casamento Civil: Art. 226, parágrafo 1º CF/88. Casamento Religioso com Efeitos Civis: Art. 226, parágrafo 2º CF/88. Do Objetivo do Casamento Na antiguidade: Fins patrimoniais, procriação e educação dos Filhos (Ideia de perpetuação da espécie). Na atualidade: Constituição de uma comunhão plena de vida, fundada na valorização de seus membros para uma vida digna. Das Características do Casamento Ato eminentemente

A INCOSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL Edson José Da Cruz1 Professora: Malu Nunes Militão Unifoz – Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu Curso de Direito - Artigo Científico - Monografia I RESUMO O presente artigo discorre acerca da análise a respeito da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, em especial ao valor atribuído aos direitos fundamentais da pessoa humana, tal qual previsto na Constituição da República e no Pacto de San José da

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO XX DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. PARENTESCO E FILIAÇÃO 1.1. Parentesco Parentesco é um vínculo jurídico imaterial e…

ESPECIAIS DE CASAMENTO 19 8 ALIMENTOS 20 8.1 CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS 21 8.2 CAUSA JURÍDICA 21 8.3 ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEFINITIVOS E AD LITEM 22 8.4…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP. Autos n.º XXXXXXXXX Execução Alimentos art. 733 CPC XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, desempregado, portadora da Cédula de Identidade RG n.º XX.XXX.XXX-X e inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Almirante Henrique Costa, n.º 142, Jardim Ipê, São Bernardo…

..../SP Beneficiárias da Assistência JudiciáriaGratuita, por intermédio de sua advogada e procuradora “in fine” assinado, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento legal no artigo 733, do Código de Processo Civil, propor: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ........, brasileiro, pintor, residente e domiciliado na Rua ......, n.º ......, nesta cidade de ..... – Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Nos…

05), com escritório situado nesta cidade, na Rua Alcântara, quadra 13, número 39, Vivendas do Turu, CEP 65066-645, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, aforar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA contra RAIMUNDO , brasileiro, divorciado, afixador de forro, CPF nº 749.0, domicílio e residência na Rua 09, número 11, São Francisco, São Luís-MA, CEP. 60, face às…

Avenida Brasil nº 64, setor Coimbra, através dos Orientadores/professores do NPJ/ITPAC com endereço na Rua 7 de Setembro nº 494, centro, nesta cidade de Araguaína – TO, vem, respeitosamente à presença de vossa excelência propor: AÇÃO DE EXECUSSÃO DE ALIMENTOS Em face de CARLOS EDUARDO PAÉ PIRES, brasileiro, casado, vendedor autônomo, portador do RG nº 392612422 SSP/SP e CPF 003.101.671-59, residente e domiciliado na Alameda LB 15, Chácara 20, bairro – jardim Leblon II, Goiânia – GO,…