Prisão Arbitrária

Psicologia Universidade Federal do Rio Grande do Norte Endereço eletrônico: anavladiahc@yahoo.com.br Apresentação A forma geral de uma aparelhagem para tornar os indivíduos dóceis e úteis, através de um trabalho preciso sobre seu corpo, criou a instituição Prisão. Na Europa do fim do século XVIII e início do século XIX, uma nova legislação define o poder de punir como uma função geral da sociedade que é exercida da mesma maneira sobre todos os seus membros. Porém, ao fazer da detenção a…

a interpretação das leis jamais deve ser feita pelos magistrados, cabendo isso ao soberano, isto é, o depositário das vontades atuais de todos. Caso contrário, abrir-se-ia espaço para muitas injustiças. Beccaria discorre também sobre a pena de prisão e sua razão de ser, denuncia a forma como são conduzidos os julgamentos, na maior parte das vezes a título arbitrário, contrariamente ao que hoje conhecemos como o devido processo legal, esclarecendo sobre o depoimento das…

organizações militares entenderam exatamente o significado do texto e é certo que para um comandante poder exercer o seu poder disciplinar, que é a sua capacidade de aplicar os regulamentos disciplinares punindo os seus subordinados, não o faria de forma arbitrária, sob pena de ver o seu ato invalidade dentro da própria caserna. Não há o que se negar a resistência no interior dos quartéis foi e ainda é muito grande, pois os menos avisados acreditam que o exercício desse remédio…

denunciado LUCAS BRANDÃO DOURADO exercia a vigilância do local a fim de garantir o êxito da ação criminosa”. II – DA ILEGALIDADE DA PRISÃO Ocorre que a denúncia do órgão do Ministério Público de Minas Gerais, foi oferecida com base exclusivamente no Inquérito Policial 212/213, o qual foi instaurado por meio de Auto de Prisão em Flagrante. Não obstante, a prisão do paciente foi manifestamente inconstitucional, vez que a mesma não preencheu nenhuma das hipóteses configuradoras do…

somaram-se os partidários de seitas religiosas fundamentalistas. Imperadores romanos como Tibério usaram o banimento, expropriação de propriedades e execução como meios de desencorajar a oposição a seu governo. A Inquisição espanhola valeu-se da prisão arbitrária, tortura e execução para punir o que considerava heresia religiosa. O uso do terror foi abertamente defendido por Robespierre como forma de incentivar a virtude revolucionária durante a revolução francesa, o que levou o período…

que derivou pena, entre inúmeros sentidos, tinha também o significado de “dor”, “sofrimento” 1. Era, todavia, um dever imposto à família para vingar com sangue suas vítimas, embora comportando composição, dado o seu caráter eminentemente privado. A prisão possui, a esse tempo, uma função meramente de custódia. A vingança privada, marca do direito germânico, se expressava na faida (vindita de sangue), eventualmente substituída pelo wehrgeld (resgate pecuniário), cabendo ao ofensor o…

sendo assim, o publicou em 1925. Adaptações para o cinema foram feitas como “The Trial”, do diretor Orson Welles, com Anthony Perkins no papel de Josef K, personagem principal da obra. A obra já inicia com a prisão de Joseph K., sem nenhuma explicação e de forma totalmente arbitrária. Neste ínterim lemos: “Não – retrucou o homem que estava junto à janela, deixando o seu livro sobre uma mesinha e pondo-se de pé. – você não pode sair está detido” . Esta passagem descreve a tentativa…

imposição de prisão cautelar a um acusado. Além da prisão definitiva, sanção penal posterior ao transito em julgado de sentença condenatória definitiva, existe também a prisão provisória, que ocorre no decorrer do processo como medida cautelar e excepcional, só sendo possível essa prisão antes do transito em julgado da sentença definitiva quando for indispensável para assegurar o curso do processo, e condicionada também a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora. Essa prisão…

alguns cuidados na vigência do estado de defesa: * A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; Esse dispositivo impede que sejam realizadas prisões ilegais, e que o Estado utilize de medidas arbitrarias e abuse do poder. Admitisse a prisão por crime de Estado àquele que perturbou de…

refrear e impedir atitudes estatais arbitrárias em desfavor do cidadão, de modo que este pudesse confrontar as práticas ilegais que vilipendiassem sua liberdade. Desse modo, afirma-se que somente compete cercear este bem jurídico mediante a necessidade de se alcançar e garantir os interesses sociais. O Código de Processo Penal Brasileiro, no Capítulo V, em seu art. 319, estabeleceu o instituto jurídico da fiança penal no rol das medidas cautelares diversas da prisão, a qual, nos…