Prisão Arbitrária

repercussão internacional, principalmente no que diz respeito a violação dos Direitos Humanos, como violência policial, perseguição a jornalistas ou detenções arbitrárias, que resultou em um pedido da Anistia Internacional para que governo e oposição se comprometam contra a violência. Há ainda uma crítica muito grande ao governo devido a prisão militar do líder da oposição Leopoldo López, que se entregou as autoridades e segundo Lilian Tintori, mulher do preso, em entrevista ao jornal…

igualdade possibilidades virtuais, ou seja, “todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico.”2 Dessa forma, conclui o Autor, “o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois o tratamento desigual dos casos desiguais na medida que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de justiça[...].”3 O princípio isonômico, consagrado pela Constituição opera…

ainda mais se considerarmos o teor cruel que as sentenças vieram a tomar: a maioria dos réus foram enforcados ou submetidos à prisão perpétua. Com as críticas que foram feitas ao modus operandi do tribunal de Nuremberg não se deseja desprezar as atrocidades cometidas pelo regime nazista, pois as mesmas mereciam, de fato, sanção. Deixando de lado toda a marca arbitrária que caracterizou esse tribunal, ficaram para a história alguns aspectos que provocaram mudanças significativas na…

se observa. Na época e no local onde viveu Franz Kafka imperava um Estado autoritário (primeiramente Tchecoslováquia e logo o Império Austro-húngaro) e havia constantes lutas pelo poder e o ambiente da Primeira Guerra Mundial proporcionava ações arbitrárias pelas autoridades. Assim observamos que é compreensível esta obra ser apresentada de tal forma, como uma crítica ao sistema judiciário. É fácil encontrar nos livros de História e em depoimentos de muitas pessoas a mesma situação…

suas opiniões, nem mesmo dar direito a sociedade refletir sobre o que esta acontecendo, pois são fruto do mercado capitalista e precisam vender notícias que não confrontem com os anunciantes, nem expor a sociedade o porque de sua alienacao. Talvez a prisao desta jornalista do Estadao demonstre como ainda temos regras para sermos aceitos, mesmo contra nossos princípios. Percebo que a todo momento a teoria do espelho engessa, paralisa os fatos e não nos deixa analisá-los e os editores ou…

cuja sentença teve sua execução iniciada no dia ... de ... de ..., conforme se comprova pelo Atestado de Permanência Carcerária em anexo. Atualmente, o Paciente encontra-se preso na Penitenciária de..., já passados 01 (um) ano ... dias, desde a prisão do Paciente, tendo em vista que o mesmo foi preso em ... de ... de ..., tendo cumprido mais da metade da pena regular. Do Direito Prevê o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que: "Conceder-se habeas corpus sempre…

retributivo, que muitas vezes é só aparente. A crise do sistema progressivo levou a uma profunda transformação dos sistemas carcerários, e nas últimas décadas esse problema, talvez tenha piorado ainda mais, por vários fatores como: a redução da pena de prisão, o aumento da expectativa de vida da população, aumento da sensibilidade social em relação aos direitos humanos e à dignidade do ser humano. 3. Progressão de regimes De acordo com o Código Penal e a LEP, a pena do condenado…

meses a um ano, além de multa. Violência arbitrária “Art. 322. Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência”. Conduta proibida: praticar violência, que aqui é apenas a violência física, desde um simples empurrão até o disparo de uma arma de fogo; não se cogita de violência moral. Excludente de ilicitude e violência arbitrária: Evidentemente não é punível…

A Prisão Cautelar x Princípio da Presunção da Inocência PRISÃO CAUTELAR Ao contrário da prisão dita definitiva, que decorre de sentença condenatória irrecorrível, existe no nosso ordenamento jurídico, a prisão provisória, que é uma providência adotada no curso do processo, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. A prisão provisória é uma medida cautelar pessoal detentiva, de caráter excepcional, que só se justifica como um meio indispensável para assegurar a…

PASSOS APELADO:OS MESMOS RELATOR:DES. RUY CUNHA SOBRINHO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESO POLÍTICO. REGIME MILITAR DE EXCEÇÃO DE 1964. TORTURA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA. PRISÃO E INTERROGATÓRIO NA DELEGACIA DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL. ENQUADRAMENTO NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA CIRCUNSTANCIAL DA TORTURA. PRÁTICA ILEGAL MESMO À LUZ DA LEGISLAÇÃO EDITADA NO PERÍODO DE EXCEÇÃO. FATO PÚBLICO E…