Princípios Informadores Do Processo

surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia, tais como “bafômetro”, exame de sangue, urina. Resposta: Não pelo principio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Exercício Suplementar 1- (MPU/MPDFT/Prom. Just. Adjunto/2002) O art. 5º,…

FUNDAMENTOS GERAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Professor Ms. Mousés Stumpf Conceito, Características E Princípios Dos Títulos De Crédito Conceitualmente os títulos de créditos podem ser descritos como documento necessário ao exercício do direito, literal e autônomo nele mencionado. Não obstante tal conceito desenvolvido por Cesare Vivante fora adotado pelo Código Civil brasileiro em seu Art. 887 “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Introdução Podemos conceituar o Processo Civil como o ramo do Direito que se ocupa da regulação do exercício da jurisdição civil. Assim, o Direito Processual Civil se ocupa em regulamentar os meios pelos quais os conflitos são levados, processados e julgados perante o Poder Judiciário. Como ramo autônomo do Direito, o Processo Civil é informado por princípios que fixam suas bases e seus conceitos. Dentre os mais relevantes princípios informadores do

haver uma exaustiva busca pelo conhecimento gramatical, aplicação das leis, métodos de interpretação, jurisprudência, doutrina, ou seja, conhecer o Direito. Somente com um notório saber jurídico torna-se possível entender o sentido das normas. É um processo, não um ato isolado. A hermenêutica como conjunto de técnicas e sistemas de interpretação se torna elementar para o estudo da ciência do direito. Porém não deve ser vista como um manual prático, pois constitui um problema…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________. Autos n° DENUNCIADO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua defensora nomeada, que abaixo assina, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões que seguem: I – DOS FATOS: O réu foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 12 da Lei…

direitos processuais e a integralidade do princípio do devido processo legal e um direito penal aplicável ao inimigo (feindstrafrecht) com pesadas penas dirigidas aos que atentam contra o Estado indo desde a coação física até o estado de guerra, objetivando o restabelecimento da norma, apartando o inimigo do seio da sociedade, bem como servindo de intimação para outras pessoas;”2 “O direito penal do inimigo seria um direito penal despreocupado com seus princípios fundamentais, uma vez…

Direito Processual Penal II Conteúdos UNIDADE 01 - Teoria geral da prova no processo penal 1.1 Conceito, finalidade, objeto, fontes, meios, elementos, natureza, titularidade, princípios, sistemas de apreciação das provas. 1.2 prova emprestada. 1.3 Limites ao direito à prova. Prova ilícita. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em matéria probatória. 1.4 Sigilo das comunicações. Interceptações telefônicas-Lei nº 9.296/1996. UNIDADE 02 - Meios de Prova

modelos políticos é transmitir segurança jurídica, não só ao povo como elemento que constitui e observa tais regimes jurídicos, como também, estabilidade nas relações públicas e privadas, tendo as primeiras garantidas pelas instituições e princípios informadores do restante do ordenamento e a segunda, uma ordem normativa necessária a refletir a vontade explícita pelo regime político, do ponto de vista privado. Um sistema jurídico constitucional se forma a partir do meio ambiente…

fundamentos que remontam ao princípio da legalidade, dignidade da pessoa humana, devido processo legal, proporcionalidade da pena, direito a vida e tantos outros. Em minha opinião, os atos cometidos pelos Denunciantes Invejosos, são passíveis de punição, condenando os lideres partidário e o governo e também os aproveitadores, da mesma forma que a lei era aplicada na época, por cometerem crimes ilícitos diante das leis daquele governo. Interpretando os princípios informadores da…

consolida-se a manutenção do Júri, porém, indo mais além, assegurou-se, também, os seus princípios fundamentais, ao determinar que estavam garantidos o sigilo das votações, a plenitude de defesa do réu, a soberania dos veredictos, competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, além da exigência do número ímpar de jurados.É esse o primeiro momento de consagração dos princípios informadores do Tribunal do Júri no sistema constitucional brasileiro, reforçando, dessa…