Projeto - Princípios Limitadores do Poder de Tributar

1. INTRODUÇÃO ÁREA: Direito Tributário TEMA: Os princípios limitadores do poder de tributar no art. 150 da Constituição Federal Este projeto apresenta uma reflexão sobre os princípios limitadores do poder de tributar contidos no art.150 da Constituição Federal. A Constituição Federal estabelece qual será a competência da União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal, ou seja, ela distribui o direito de instituir, modificar e extinguir entre estes entes da Federação Brasileira, sendo que dentro do que lhe compete, este ente poderá criar qualquer imposto, desde, é claro, que sejam observados os critérios de aprovação das leis. Mas como nosso ordenamento jurídico desde seus primórdios baseia-se num sistema de Freios e Contrapesos, no qual Montesquieu (1962, p. 35) afirma que “[...] somente o poder freia o poder, a constituição, seguindo esta linha, por meio de seu art. 150, limitou o poder de tributar, evitando assim, os abusos. Neste raciocínio, é exatamente sobre este freio estatal que este trabalho pretende focar. Frisa-se que no art. Anteriormente citado, existem diversos princípios que estão explícitos ou não em seu texto, e é com base nestas diretrizes que a lei infraconstitucional se direciona. Ora se a constituição federal concede plenos poderes à algumas pessoas jurídicas públicas, e através do art 150 da CF, o poder concedido é limitado, quais são os princípios contidos neste artigo? Esta questão será esclarecida no decorrer deste

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Aparecida de Goiânia-Go. MARIA DE TAL, brasileira, divorciada, professora, portador do CPF número 000.002.003-12, residente e domiciliado na Avenida Mazagão, nº 1255, bairro Centro, Cidade Aparecida de Goiânia, Cep.: 74.000-000- Estado de Goiás, vem, por seu procurador infra assinado, mandato incluso, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face de, SUPERMERCADO X…

Universidade Anhanguera – Uniderp Rede De Ensino Luiz Flávio Gomes Limitações ao Poder de Tributar Clayton Cleriston William da Silva Pereira Cuiabá, Mato Grosso 2011 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Limitações ao poder de tributar. 1. TEMA Imunidades Tributárias: Ferramenta limitadora ao poder de tributar. 2. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O que podemos entender por Imunidades Tributárias? Qual o objetivo deste instituto?…

PRINCIPIOS LIMITADORES AO PODER DE TRIBUTAR A principal necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de suas atividades, bem como de garantir a satisfação do interesse público, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade, a Constituição e seus Princípios, do poder de tributar e suas limitações frente ao Estado Democrático de Direito, no qual tanto governantes quanto governados sujeitam-se a Lei. O Poder de Tributar é irrenunciável e…

subordinados ao poder real, representavam fonte autônoma de fiscalização (MACHADO, 2009, p. 281). Verifica-se que nessa época, a tributação incidia sobre os pobres de maneira discricionária e muito dispendiosa. Pois, além dos tributos pagos aos senhores feudais, também o dízimo era pago à igreja. A ideia de imunidade tributária originou-se a partir do chamado Estado patrimonial (período que inicia no século XIII com o colapso do feudalismo, e dura até o século XIX, com o advento do…

O presente trabalho tem por objeto o estudo do princípio da capacidade contributiva, que é um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riquezas e desconsiderando os aspectos pessoais, segundo a previsão do artigo 145, §1º da Constituição Federal. Pode-se considerar tal princípio como uma das principais ferramentas…

Igarassu Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis A Capacidade Contributiva e o Poder de Tributar do Estado José Marcos Avelino José Marcos da Silva Lúcio César Igarassu 2012 A Capacidade Contributiva e o Poder de Tributar do Estado O Artigo apresentado da disciplina de Legislação…

DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL RODRIGO FRÉU Frederico Westphalen, outubro de 2014 RODRIGO FRÉU AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL Projeto apresentado ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da URI, Curso de Direito, Campus…

LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR Limitação ao poder de tributar consiste em instrumentos que limitam a competência tributária do fisco, ou seja, delimita o poder tributário de: criar e arrecadar tributos. (Artigo 150 – C.F.) Os instrumentos limitadores são veiculados pela Constituição Federal através de seus incisos e por leis infraconstitucionais. (Artigo 146 , Inciso III – C.F.) Exemplo: CTN, e leis complementares 87/96 e 116/03 O tributo só pode ser criado…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO/ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU – MESTRADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITADOR INTRÍNSECO DA DISCRICIONARIEDADE DO TITULAR DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NA QUALIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA GENERALIDADE, UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE, BEM COMO NA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTE NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA,…