Principios Limitadores Do Poder De Tributar

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Apresentado no VI Congresso de Direito Internacional “Direitos Fundamentais e Globalização” Brasil, 17, 18 E 19 de Outubro de 2012. RESUMO: O presente artigo tem como objetivo o estudo da capacidade contributiva como um limite ao poder de tributar do Estado, observando sua concretude e efetividade no direito tributário. É mister também observar que o Princípio da Capacidade Contributiva, o qual…

conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A imunidade tributária é uma isenção dada em nível constitucional aos contribuintes, está confere uma limitação ao poder estatal de tributar o cidadão, sendo uma forma de proteção deste contra o poder do estado em tributá-lo. Podemos dizer que a imunidade tributária ocorre quando a Constituição Federal, no momento da repartição da competência dos entes federativos, colocou de fora do campo da…

Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, Sobral-CE. A progressividade do IPTU e o princípio da capacidade contributiva Introdução As receitas tributárias constituem-se como principal fonte de renda do Estado, possibilitando a realização de atividades que tem por finalidades a sua manutenção e os benefícios comuns para a coletividade. Para criar estas receitas o ente político é dotado de um determinado poder que lhe dá a competência para instituir e a capacidade para cobrar…

Mostrar postagens mais antigas Mostrando postagens mais recentes com o marcador Resumos. Mostrar postagens mais antigas Princípios do Direito Tributário Brasileiro A vida atual da população está cercada de modos, maneiras, princípios e culturas, e isso não é diferente na disciplina de Direito Tributário. Como tudo está voltado às regras e interpretações, os princípios tributários servem como base e fundamento para determinar limites aos entes políticos (União, Estado, Distrito Federal e

entes federados, o qual, sendo a principal receita orçamentária, é utilizado para a satisfação das necessidades globais de toda uma população e a manutenção da máquina pública. 2. A GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 2.1. A Legislação Tributária e os Princípios Constitucionais Brasileiros O Capítulo começou tratando da evolução da legislação tributária no Brasil, explicando o primeiro tributo brasileiro – quinto do pau-brasil – que era pago compulsoriamente à Coroa portuguesa pelos…

entes federados, o qual, sendo a principal receita orçamentária, é utilizado para a satisfação das necessidades globais de toda uma população e a manutenção da máquina pública. 2. A GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 2.1. A Legislação Tributária e os Princípios Constitucionais Brasileiros O Capítulo começou tratando da evolução da legislação tributária no Brasil, explicando o primeiro tributo brasileiro – quinto do pau-brasil – que era pago compulsoriamente à Coroa portuguesa pelos…

entes federados, o qual, sendo a principal receita orçamentária, é utilizado para a satisfação das necessidades globais de toda uma população e a manutenção da máquina pública. 2. A GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 2.1. A Legislação Tributária e os Princípios Constitucionais Brasileiros O Capítulo começou tratando da evolução da legislação tributária no Brasil, explicando o primeiro tributo brasileiro – quinto do pau-brasil – que era pago compulsoriamente à Coroa portuguesa pelos…

da sua capacidade de contribuição. Estudaremos o principio da dignidade da pessoa humana fato este imprescindível para analise do Mínimo Existencial e o poder do Estado e suas limitações de tributar. Palavras Chaves: Mínimo Existencial, Direito Tributário, Contribuição, Estado. 1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem por objetivo analisar o principio do mínimo existencial e sua aplicabilidade no campo tributário, sendo assim o poder de tributar do Estado. O tributo é um instrumento que permite

poucos. O Estado nos tempos atuais possui participação mais ativa, pois retira da população parte de seu patrimônio para fazer frente às despesas que beneficiam aqueles menos afortunados e que mais necessitam da intervenção estatal. 2. O Poder de Tributar do Estado Em qualquer época e em qualquer lugar sempre houve uma espécie de Estado que retirava parte do patrimônio dos seus “súditos” em benefício geral ou dizia que assim seria. Faz muito tempo em que se mencionava tributo ou…

cidadão ou pessoa jurídica(contribuinte), que deve ser pago em moeda corrente(dinheiro), ele é instituído por meio da lei, e ocorre por meio de uma situação licita,cobrada por uma autoridade administrativa (União, Estado ou Município), que não só tem o poder, mas também o dever de fiscalizar, autuar e cobrar. O tributo é um gênero, ou seja, um termo para varias referências, que comporta cinco espécies; Imposto: De acordo com o CTN art. 16, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por…