Principios Limitadores Do Poder De Tributar

Nacional) PARTE II: Direito Obrigacional Tributário (CTN) PARTE I: Direito Constitucional Tributário (Sistema Tributário Nacional) 1) 2) 3) 4) 5) Teoria Geral das Espécies Tributárias Competência Tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (Princípios e Imunidades) Reserva de Lei Complementar Repartição de Receitas Tributárias PARTE II: Direito Obrigacional Tributário (CTN) 1) 2) 3) 4) O CTN e sua Natureza Legislação Tributária Relação Jurídica Obrigacional…

02/07/2014 Direito Empresarial e Tributário. Direito Tributário. Tributo: Definição e Espécies Tributárias. Competência Tributária e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Tributos Municipais, Estaduais e Federais. Planejamento Tributário. Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira Para Início de Conversa Tributos Prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou valor nela representado, não incorrer em sanção de ato ilícito, instituído em lei, cobrada mediante…

‎1) Diferencie as formas de Estado e as formas de Governo. Formas de estado: Segundo é a divisão territorial do poder adotada. Unitário, Federado ou confederado. Formas de Governo: Entende- se por forma de governo a relação entre o povo e seus governantes. Monarquia, aristocracia, democracia, tirania, oligarquia e demagogia. 2) Quais são as funções dos Vereadores? Os Vereadores exercem funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de…

Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva - Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Referências bibliográficas Dica: Para saber mais detalhes sobre as normas da ABNT e, ainda, sobre como fazer referências…

O princípio da irretroatividade da lei tributária está expressamente inscrito na Constituição, como um dos princípios constitucionais tributários: Constituição, artigo 150, inciso III, alínea "a". É significativo o fato de a Constituição ter inscrito, expressamente, como um dos seus princípios limitadores da tributação, o da irretroatividade da lei tributária. É que, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, artigo 5º, expressamente está estabelecido que a lei não prejudicará o

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Existem como limitadores da competência tributária. A legislação limita o exercício da competência. As limitações servem como garantias do contribuinte. Essas limitações não são taxativas, elas fazem parte na CF de um rol exemplificativo. Podemos ter outras limitações além daquelas estabelecidas na CF. As limitações que nos interessam diretamente são as limitações explícitas, traduzidas no art. 150 da CF. As limitações explícitas são divididas em…

fiscalização de tributos no Brasil no passado recente. Ao tratar da imunidade tributária, primeiramente devemos traçar considerações acerca da competência tributária, pois, como iremos analisar, a imunidade tributária é um instrumento limitador do poder de tributar, excluindo da esfera de competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária.…

Disciplina Legislação Aplicada a Administração Unidade 4 - Direito Tributário 4.1 Noções de Direito Tributário 4.2 Espécies de Tributo 4.3 Competência Tributária 4.4 Limitações ao Poder de Tributar 4.5 Princípios Constitucionais Tributário e Imunidade Tributária 4.6 Obrigação Tributária: Sujeito Ativo e Passivo A preocupação deveria levar-nos à ação e não à depressão. Karen Horney 4.1 Noções de Direito Tributário É o segmento do Direito Financeiro1 que define como serão…

TRIBUTÁRIO LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR É conjunto de princípios e normas que disciplinam os balizamentos da competência tributária: I. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS II. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS III. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS I - PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS a) DA LEGALIDADE b) IRRETROATIVIDADE DA LEI c) ANTERIORIDADE d) DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA e) DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA f) DA UNIFORMIDADE g) DA VEDAÇÃO DE TRIBUTO CONFISCATÓRIO…

Princípios tributários limitadores do Estado Princípio da Legalidade Tributária Também é conhecido como princípio da estrita legalidade, ou da reserva legal. Esse é considerado o princípio mais importante dentre todos os que serão estudados, relacionados ao aspecto tributário. Sua previsão legal consta do Art. 150, inciso I, da Constituição Federal, que diz “ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”12