Principios Limitadores Do Poder De Tributar

normas. A imunidade, tem seu patamar hierárquico assentado na Constituição Federal, e consiste em espécie normativa que dispõe sobre a construção de outras regras, estabelecendo restrições, ao legislador infraconstitucional, no que se refere ao poder de tributar . Usamo-nos ainda da definição do Professor Paulo de Barros Carvalho que conceitua a imunidade como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que…

tributos. O Direito Tributário segue alguns princípios, são eles: Princípio da legalidade- é o principio fundamental do sistema tributário, pois é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Princípio da irretroatividade- não permite que a criação do tributo seja retroativo a data da promulgação ou no mesmo exercício da publicação da lei; Princípio da igualdade ou da isonomia- é o princípio que evita o tratamento…

Princípio do Não Confisco A necessária abordagem em conjunto com os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da proporcionalidade IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Trabalho de Conclusão do Curso de Pós - Graduação Recife, março de 2010 ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................. p. 02 2. A atividade tributária estatal..................................

tributária, devendo, respeitar os princípios tributários. Colhe a letra expressa do artigo 5º, II da Constituição Federal que ninguém será obrigado a fazer nada ou deixar de fazer se não em virtude de lei. Esse princípio é uma garantia fundamental, que tem por objetivo soberano repelir imposições que sejam estipuladas por outras vias, salvo a legal, buscando assim evitar que o particular fique exposto aos meros caprichos do detentor do poder. O próprio princípio da legalidade, já…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Os princípios constitucionais aplicáveis em matéria tributária são considerados limitações ao poder de tributar do Estado e é a Constituição Federal quem vai definir o modus operandi do exercício desse poder, que deverá se dar de forma justa e equilibrada, a não causar danos ao contribuinte. Os princípios a seguir demonstrados servem como garantias constitucionais do contribuinte contra a força tributária do Estado,…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PODER DE TRIBUTAR E SUAS LIMITAÇÕES (CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS)1 Raimundo Francisco da Silva Sumário: 1. A atividade financeira do Estado e as limitações de seu poder de tributar. 2. A noção de princípio constitucional. 2.1. A legalidade e a moralidade administrativa como princípios constitucionais gerais no Estado Democrático de Direito. 3. O princípio da estrita legalidade tributária. 3.1. A estrita legalidade tributária e a competência exonerativa

atingir com maior eficiência os objetivos da organização O livro relata que a constituição é o caminho para a realização dos princípios fundamentais do Direito e deve ser respeitada, nenhuma ação em relação a matéria tributária pode ser feita a não ser que esteja na Lei. É necessário respeitar a hierarquia tributária e as suas competências. Hugo destaca sempre o princípio da legalidade, e a supremacia da constituição, os conceitos tributários devem ser respeitados e interpretados da…

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NA INOVAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIA MEDIDA PROVISÓRIA RESUMO: Várias são as normas que limitam o poder de tributar, que não é absoluto. De todas as normas limitativas ao poder de tributar, destacam-se os princípios e, entre esses, o princípio da anterioridade tributária, apresentado não em única, mas em três facetas distintas, ou seja, anterioridade de exercício, anterioridade nonagesimal e, por fim, no que se refere aos impostos criados por

Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário 1. Conceituação de tributo Os princípios constitucionais tributários estabelecem as limitações ao poder de tributar impostos a União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. A norma tributária contém, fundamentalmente, um comando no sentido de retirar patrimônio dos contribuintes para o Estado. Essa expropriação de patrimônio é a característica peculiar da regra de Direito Tributário. 1.1 - Direito tributário O…

Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos…