Principios Limitadores Do Poder De Tributar

I. INTRODUÇÃO O poder de tributar está entre os mais importantes do Estado e tem suas raízes encravadas no próprio núcleo do “contrato social” , que legitima a restrição da capacidade econômica individual a favor da capacidade econômica social. Inicialmente orientados a exercer uma função meramente arrecadatória, na atualidade, os tributos estão profundamente associados às mais relevantes políticas públicas desenvolvidas pelos Estados modernos. Há, pelo menos, cinco funções clássicas…

de bens e serviços (soja,automóvel) e de fatores de produção (salários,aluguéis) em mercados específicos. A influencia da microeconomia no mundo dos negocios e no universo contabil A economia brasileira é diretamente influenciada pelas micros. O poder de negócios da microempresa no Brasil tem crescido assustadoramente, a tal ponto dela representa uma fatia muito grande no mercado de negócios. E não era por ser de menos importância, pois as micro-empresas empregam a maioria da…

público / tarifa para alugar um bem público. ( DERIVADA: deriva do poder coercitivo do ente político. Poder coercitivo: é o poder que o Estado possui de exigir do cidadão que integra o seu território uma prestação pecuniária compulsória. A prestação pecuniária compulsória enseja o tributo. Assim, o poder coercitivo é a tributação. Assim, o alvo do Direito Tributário é a receita, que é o poder de tributação. CONSTITUIÇÃO FEDERAL A…

certos princípios, afim de se respeitar direitos intrínsecos do ser humano. O objetivo deve ser alcançar a justiça social observando-se ainda os princípios constitucionais tributários. A nossa Carta Magna, uma série de princípios tributários limitadores do Estado, visando respeitar direitos e garantias fundamentais por ele mesmo estabelecidos como imutáveis, limitações que inclusive constituem um verdadeiro sistema de freios ao Estado no exercício de sua soberania. Por exemplo, ao…

Democrático de Direito é necessário que o governo esteja imbuído com propósito de justiça, cuja base fundamental esteja respaldada em princípios e normas jurídica e objetiva garantir a todos os cidadãos, que os mesmos não serão atingidos pelo abuso de poder por parte do Estado. No âmbito tributário, os princípios constitucionais balizam e limitam o poder de tributar do Estado, mesmo tendo em vista que o sustentáculo financeiro do Estado é a arrecadação dos tributos é que são pagos…

para avalição de Hermenêutica. Propriá 2014 1) CONCEITOS A hermenêutica constitucional será entendida como o saber que se propõe a estudar os princípios, os fatos, e compreender os institutos da Constituição para colocá-la diante da sociedade. O poder constituinte é o responsável pela criação da Constituição. O poder constituinte pode ser visualizado como um emissor de uma mensagem, ou conjunto de mensagens (Constituição) normativas, que organizam o Estado e definem…

resoluções já revogadas que deram lugar à Resolução nº 512, de 21 de agosto de 2009. Desnecessário dizer que a fixação do valor e a correção da referida taxa, corresponde ao exercício do poder de polícia exercido pelo CREA/**, feito por meio de resolução, não encontra amparo legal. Ocorre que o princípio da legalidade da tributação exige para a criação de tributos lei (ato legislativo em sentido formal) que estabeleça não só hipótese de incidência do mesmo, como também o sujeito…

Brasil, não foi diferente. Da colonização portuguesa, a coroa não deixou de cobrar seus impostos, quando em 1500, D. Manuel, impôs seu direito já consolidado nas Ordenações do Reino, através das ordenações Alfonsinas e Manuelinas. Temos assim, que o Poder Público sempre tratou de avançar nas riquezas dos indivíduos, a fim de marcar uma evidente dependência destes para com aquele. Dir-se-á que; nesta época antiga, poderia o Estado, demandar de seus governados serviços, bens e dinheiro,…

1 Na Constituição, encontramos a idéia de eficiência dentro dos princípios de organização e funcionamento dos órgãos estatais, ou seja, cada órgão estatal desenvolve amplamente, dentro dos limites de sua competência, a iniciativa dirigida ao aproveitamento dos recursos e possibilidades locais e a incorporação de novos tributos.  2  A nossa Constituição Federal, pelo próprio sistema adotado pelo legislador constituinte, é bastante abrangente, indo desde normas meramente programáticas, que

Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário Em Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário, abordaremos os principais conceitos relacionados ao Direito Tributário – visto como um conjunto de normas jurídicas, por intermédio das quais as entidades políticas retiram recursos dos particulares para o Estado, de forma compulsória, para viabilizarem a satisfação das necessidades da coletividade. Objetivo e Conteúdo: Uma vez que as iniciativas do OCW, tipicamente,…