Principios Limitadores Do Poder De Tributar

clareza para que se possa impedir que o contribuinte seja lesado, ou injustamente tributado, por isto existe vários princípios constitucionais tributários que o I. Auditor Fiscal deve se a ter pois, se não seu ato administrativo, pode ter erros e falhas, tornando totalmente nulo, os princípios são: Princípio da Legalidade Tributária; Princípio da Irretroatividade Tributária; Princípio da não Surpresa Tributária; Sendo assim, para elucidarmos a presente notificação fiscal, qual…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” FACULDADE INTEGRADA AVM LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Por: LUCIANA DE LIMA DA SILVA Orientador Prof. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” FACULDADE INTEGRADA AVM LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Apresentação Candido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau…

Imunidade tributária Alexandre Machado de Oliveira INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e…

O presente estudo abordou um assunto muito pouco versado quer na doutrina pátria quer na alienígena, talvez devido a que a delimitação do conteúdo e alcance do princípio da vedação do confisco esteja considerada como tema de cunho mais político que jurídico. O conceito do princípio do não-confisco somente pode ser retirado dos princípios constitucionais que garantem o direito de propriedade e do direito de livre iniciativa, protegendo o contribuinte tanto da tributação que se situe acima…

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e faremos uma breve análise das principais situações de…

do necessário e benéfico aprofundamento dos deveres fundamentais. O século passado foi marcado por duas grandes guerras, onde a segunda servira de um grande aviso à humanidade dos riscos de se respeitar mais a autoridade do Estado, através de seus poderes constituídos, à proteção do homem e de sua dignidade. Preocupou-se mais com o contrato social em si que com a figura de um dos contratantes, aquele que sempre se considerava o mais frágil, mas também justamente a sua ratio essendi…

: os tributos e as multas. Os tributos estão organizados dentro do sistema tributário nacional. É importante saber diferenciar receita originária e derivada. Para o advogado é muito importante para saber a legislação que rege o assunto, se há o principio da anterioridade, etc. 08. O que é tributo? Tributo é: - Toda prestação; - pecuniária - em dinheiro - compulsória - obrigatória - em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: títulos, precatórios, bens - Que não constitua…

ordinário.” A luz do Direito Tributário é possível observar que o Poder Público, em especial a esfera da tributação, não pode agir imoderadamente, uma vez que a atividade estatal tem seu basilar condicionado ao princípio da razoabilidade o qual traduz não tão somente o poder de limitação da ação normativa do Poder Legislativo, ou seja, o Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa encontra seu basilar limitador no princípio da proporcionalidade, que nesse contexto age…

caracterizam a imunidade tributária, haja vista que impossibilita que o ente público dotado do poder de tributar o exerça em relação a certos fatos, atos ou pessoas. √ Nesse sentido, entende Paulo de Barros Carvalho: A imunidade como um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos…

recursos naturais, dentre outros. Receita Derivada: é aquela advinda do patrimônio de terceiros decorrente dos tributos arrecadados. 2. Os princípios limitadores ao poder de tributar previstos nas Constituição da Republica podem ser suprimidas do texto constitucional por Emenda à Constituição? Justifique? 3. Descreva, pelo menos 4 (quatro) dos princípios norteadores do Direito Tributário e conceitue com suas palavras cada um deles? 4. É possível ao Ente tributante…