Princípio da legalidade

Organizações Sociais Princípio da legalidade Aghatta Giovanna Guimarães Amaral BELO HORIZONTE NOVEMBRO DE 2012 SUMÁRIO Página 1- Introdução Página 2 e 3- O Conceito de Princípio da Legalidade Página 3 a 5-.O Princípio da Legalidade na Dimensão do Direito Público e Privado Página 5 a 9- Princípio da Legalidade Tributária Página 9- Análises do Princípio da Legalidade Tributária * Página 10 e 11- Legalidade e segurança jurídica * Página 11 e 12- Legalidade e tipicidade tributária * Página 12 a 16- Análises das Legislações onde se expressa os princípios Página 16 a 17- Exceções ao Princípio da Legalidade Página 18- Conclusão Página 19- Referencia Bibliográfica 1. INTRODUÇÃO Com a fundação dos Estados Nacionais, a organização e o controle social, passaram a ser de responsabilidade do Estado. A concentração de poderes na figura de um governante que pudesse garantir a paz deu a ele prerrogativas para que pudesse cumprir suas finalidades, e dentre elas destaca-se a de instituir e arrecadar tributos de todos aqueles que se encontrassem inseridos no seu território. No entanto, essas concessões não são absolutas, mas limitadas por princípios definidos constitucionalmente. Em relação ao Direito Tributário, a aplicação dos princípios constitucionais objetiva a limitação do poder do Estado e a garantia aos contribuintes de que a relação tributária será jurídica e não, simplesmente, de poder, pois o Princípio da Legalidade, em…

UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DAYANE FLORENTINO SILVA VILELA Princípios da legalidade e anterioridade no Direito Tributário Alto Araguaia - MT 2014 DAYANE FLORENTINO SILVA VILELA Princípios da legalidade e anterioridade no Direito Tributário Trabalho de Envio de Arquivo apresentado à Universidade Aberta do Brasil – UAB/UNEMAT para a disciplina Legislação Tributaria e C omercial do curso de Bacharelado em…

o princípio da legalidade é um poderoso escudo contra os abusos de poder praticados pelo Estado em virtude da sua posição de superioridade diante dos cidadãos. O Princípio da Legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que não existe delito fora da definição da norma escrita da lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida. A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que,…

O Princípio da Legalidade O principio da legalidade se desdobra em três postulados, o primeiro postulado é o da reserva legal, o segundo é o da determinação taxativa e o último é o da irretroatividade. Da Reserva Legal: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. É a partir da pregação dos teóricos do chamado iluminismo que realmente surge como real apotegma político o princípio da Reserva Legal. Ele tem seu fundamento histórico como…

Marques 14 Maria Luiza 24 Americana – SP Principio da Legalidade Esse princípio diz respeito à obediência à lei. Encontramos muitas variantes dele expressas na nossa Constituição. Assim, o mais importante é o dito princípio genérico, que vale para todos. É encontrado no inc. II do art. 5º, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Existe relativa liberdade do povo, que pode fazer…

PRINCIPIO DA LEGALIDADE Definições para "Princípio da legalidade" Princípio da legalidade - 1) Modalidade indicadora de que não há crime, nem pena, sem prévia definição legal. O seu enunciado latino (nullum crimen, nulla poena sine lege) foi criado por Anselmo Feuerbach, todavia encontram-se manifestações semelhantes no Direito Romano. A Lei Valéria condicionou a execução da pena de morte, decretada pelo magistrado, à confirmação do povo. Na Idade Média, os jurisconsultos também…

O Princípio da Legalidade, além der ser um princípio individual e cláusula pétrea de nossa Constituição, é uma garantia à liberdade individual da pessoa para praticar seus atos, desde que a lei não proíba. Veja artigos relacionados Princípio da legalidade veja mais Por Rodrigo Siqueira Ponciano Luiz Introdução O principal desafio deste trabalho será discorrer sobre o Princípio da Legalidade, na Administração Pública e no Direito Penal. Este princípio supracitado está…

INTRODUÇÃO Princípio é regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. É um vetor para as soluções interpretativas. Dado a importância do tema, que sempre é atual, desenvolvemos este trabalho sempre voltado para a Lei Maior, enfocando a legalidade penal (artigo 5º, inciso XXXIX),…

Princípio da Legalidade Conceito O Princípio da Legalidade decorre da Existência do Estado de Direito, como uma Pessoa Jurídica responsável por criar o direito, no entanto, submissa ao ordenamento jurídico por ela mesmo criado e aplicável a todos os cidadãos. A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar,…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O princípio da legalidade expresso no artigo 5º, inciso II da CF/88 Adriano dos Santos Iurconvite (*) INTRODUÇÃO Antes de entrarmos propriamente no assunto mestre do presente trabalho, necessário se faz explanar que adotamos a corrente de ensino positivo, ou melhor, seguimos uma corrente de estudo voltada para o Direito Positivo, Pátrio, in casu, o Direito Constitucional Brasileiro. Como objeto de estudo, procuramos explicitar as principais…