Direito Constitucional

e social que a Alemanha atravessava sob a égide da Constituição de Weimar. A Constituição de Weimar, oficialmente “Constituição do Império Alemão” (Verfassung des Deutschen Reichs), foi o documento que governou a curta República de Weimar (1919-1933). Representa o auge da crise do Estado liberal do séc. XVIII e a ascensão do Estado social do séc. XX. Foi o marco do movimento constitucionalista que consagrou os direitos sociais e reorganizou o Estado em função da sociedade, e não mais em função do indivíduo. Hans Kelsen (1999) desenvolveu o sentido jurídico de Constituição. Segundo este jurista austríaco, a Constituição é o fundamento da ordem estatal e sua função política é estabelecer limites jurídicos ao exercício do poder, traçando princípios e diretrizes para o conteúdo das leis futuras. Norma superior sobre a qual se fundamenta todo o ordenamento jurídico, deve ser protegida. Deste modo, uma lei ou qualquer ato normativo violador da Constituição será expurgado do ordenamento, sob pena de se colocar em risco a supremacia constitucional e o próprio Estado de Direito. Proteger a Constituição é, portanto, garantir a constitucionalidade das leis e atos normativos. Para Carl Schmitt, a Constituição expressaria a decisão política fundamental de um povo. O jurista alemão elaborou sua Teoria Constitucional a partir do “decisionismo”, que consiste na ideia de que toda Constituição encerra a decisão política de um determinado povo, em um dado momento histórico. À luz do…