Princípios Informadores Do Processo

divisões atuam como suporte para as matérias civil, penal e trabalhista em suas respectivas áreas. Direito Processual Civil: É um ramo do direito público que reúne o repertório de normas jurídicas destinadas ao regulamento da jurisdição, da ação e do processo, criando o repertório fundamental para que os conflitos de ordem civil e não especial possam ser devidamente encaminhados. Direito Processual Penal: É o ramo do direito público dedicado ao estudo da aplicação jurisdicional do…

Disciplina: Direito Tributário Curso:Direito Professor: Período: 9° Período ITAGUAÇU 1.1- O município possui lei tributária própria que regule o processo administrativo fiscal? Se afirmativa, qual é? Marcos Vinicius Sim. A Lei Complementar n° 1307/2010 disciplina a atividade tributária no Município de Itaguaçu -ES e estabelece normas complementares de direito tributário a elas relativas. 1.2- A lei possui regras que garantem o exercício da ampla defesa e do…

PASSO 2 1 - Reunir-se em equipe para debater o tema proposto no passo 1: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCAL "Principio da capacidade contributiva, pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte? A capacidade contributiva é considerada dentro da Constituição Federal que tem como caráter a declaração de imposto de acordo com a capacidade econômica que estão dentro dos direitos em termos dos rendimentos do contribuinte que são a base, dentro dos conceitos…

atuação profissional? O processo de informatização e os inúmeros meios digitais disponibilizados (e em frequente aperfeiçoamento) facilitam e contribuem de forma indiscutível a circulação de riquezas, através da celeridade das negociações, o compartilhamento de informações, a segurança (assinatura digital) de modo a fomentar a globalização dos mercados. Os Títulos de Crédito assumem um papel fundamental na economia e obviamente não estariam (e nem poderiam) fora deste processo de…

“NULIDADE”, que é em verdade é uma sanção existente com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal. 1.1 ESPÉCIES DE NULIDADE De acordo com a intensidade da desconformidade do ato com o modelo legal e sua repercussão no processo, a nulidade pode ser classificada como: 1.1.1 INESISTÊNCIA Ocorre quando tamanha é a desconformidade do ato com o modelo legal que ele é considerado um não ato. Ausente estará, nessa hipótese, um elemento que o direito…

essencial para a formação e transformação do Direito, permitindo-lhes uma análise sistemática e uma perspectiva histórica do Estado de Direito. 4 Mediação e Arbitragem - Profa. Roberta Pacheco CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 – A Ciência do Direito 1.1 – O Processo do Conhecimento – Sujeitos – Métodos 1.2 – Direito Natural e o Jusnaturalismo 1.3 – Direito Positivo e o Positivismo 1.4 – Escola da Exegese 1.5 – Historicismo 1.6 – Realismo 1.7 – A Teoria Tridimensional do Direito de Miguel…

especiais, seus principais institutos e princípios, também foram conduzidos assuntos afetos ao direito constitucional,por ser o fundamento de existência da lei sob analise. Utilizou-se como metodologia pesquisa em livros, artigos publicados na rede mundial de computadores e jurisprudência de alguns tribunais nacionais. Foi registrado todo o histórico dos juizados especiais no Brasil, desde o seu aparecimento a até a fase atual, seus objetivos e seus princípios. Foi analisado também o…

surgiu para a regulamentação jurídica de operações econômicas, possibilitando a circulação de riquezas. Assim o contrato pode ser visto como: Conceito jurídico que é uma construção elaborada com o fim de dotar um termo capaz de resumir uma série de princípios e regras do direito, e Operação econômica que são os elementos exteriores ao contrato, interesses, relações e situações econômicas. Segundo Maria H. Diniz, contrato pode ser conceituado como acordo de duas ou mais vontades, na…

Trabalho em Sala de Aula 5 - Ciências Criminais 1) Para que o mandado cumprido no escritório advocatício estivesse em consonância com as regras e princípios informadores do processo penal, seria necessário que houvesse indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, o que não ocorreu no caso em tela. Desta feita, apesar da medida ter sido realizada mediante a presença do representante da OAB indicado por tal entidade, resta evidente que houve a violação…

surgiu para a regulamentação jurídica de operações econômicas, possibilitando a circulação de riquezas. Assim o contrato pode ser visto como: Conceito jurídico que é uma construção elaborada com o fim de dotar um termo capaz de resumir uma série de princípios e regras do direito, e Operação econômica que são os elementos exteriores ao contrato, interesses, relações e situações econômicas. Segundo Maria H. Diniz, contrato pode ser conceituado como acordo de duas ou mais vontades, na…