Princípios Informadores Do Processo

ADMINISTRATIVO I TRABALHO DO SEMESTRE PEDRO LUIS LEAL GOMES, JORDANA PEREIRA DA SILVA, DIÉSSICA DE OLIVEIRA, ALAN ORTEGA E HÂMELYS DALPIAZ B. TEIXEIRA. OSÓRIO, 02 DE ABRIL DE 2014. INTRODUÇÃO A boa-fé é um importante princípio jurídico, que serve também como fundamento para a manutenção do ato viciado por alguma irregularidade. A boa-fé é um elemento externo ao ato, na medida em que se encontra no pensamento do agente, na intenção com a qual ele fez ou…

tipo de injustiça. Os Princípios Constitucionais é o alicerce para qualquer indivíduo. É indispensável tomar nota dos assuntos que rodeiam os seus direitos e deveres. A Constituição Federal de 1988 é o livro que está hierarquicamente acima de todos os outros, em nível de legislação no Brasil. A Constituição é a lei fundamental e suprema do Brasil. E os princípios constitucionais são o que protegem os atributos fundamentais da ordem jurídica. Sabendo que princípio é: origem,…

PENA Art. 32 – As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa; Pena – é espécie de sanção penal, isto é, resposta estatal ao infrator de determinados bens jurídicos do agente. Sua imposição depende do devido processo legal, em que se constata a autoria e materialidade de um comportamento típico, antijurídico e culpável, não atingido por causa extintiva da punibilidade. Finalidade da Pena (retributiva, preventiva e reeducativa): a) a prevenção…

à titularidade da ação, pois só o seu titular poderá intentá-la. Ex: Denúncia em ação privada. Condições Específicas da Ação São as chamadas condições de procedibilidade. Ex: Representação, Denúncia, queixa-crime, etc... Princípios informadores da Ação Penal incondicionada a) Legalidade ou Obrigatoriedade, presentes os elementos que autorizam a propositura da Ação penal, o M.P., não poderá desistir, transigir, ou fazer acordo, para encerramento da mesma. b) …

Princípios: da legalidade e da dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana é o reconhecimento constitucional dos limites da esfera de intervenção do Estado na vida do cidadão e por esta razão os direitos fundamentais, no âmbito do poder de punir do Estado, dela decorrem, determinando que a função judicial seja um fator relevante para conhecer-se o alcance real destes direitos. Desta forma, a concretização e eficácia jurídica de um direito ocorre com a manifestação dos…

questão número 1, com o enunciado “Sobre os princípios aplicaveis à administração é correto afirmar”, teve como o gabarito a alternativa C, “A autotutela abrange a faculdade que tem a administração pública de rever atos”, ocorre nobre Professora, que esse gabarito não pode prosperá pelas razões e fundamentações a seguir: No âmbito do regime jurídico administrativo, a noção de autotutela é concebida, aprioristicamente, como um princípio informador da atuação da Administração…

Não se pode condenar uma pessoa quando há dúvidas quanto á autoria delitiva. É claro o princípio in dúbio pro reoque nada mais significa que “na dúvida deve-se decidir a favor do réu”. Segundo Fernando Capez, ao lecionar sobre os princípios informadores do Processo Penal: “A dúvida sempre beneficia o acusado. Se houver duas interpretações, deve-se optar pela mais benéfica; na dúvida, absolve-se o réu, por…

em vista a validade inquestionável do ordenamento positivo, busca valer-se, primeiramente, das normas estatais. Quando tal não satisfizer a aplicação da justiça, se recorrerá à hermenêutica (interpretação do ordenamento jurídico, a lei positiva, princípios), valendo-se das lacunas e antinomias do ordenamento para possibilitar o avanço das lutas populares. No entanto, quando nem o Positivismo de Combate, nem o Uso Alternativo do Direito forem suficientes para afastar a injustiça, deve…

TRABALHO DA DISCIPLINA INSTITUIÇÕES DE DIREITO Tomando como base o estudo do Direito Administrativo, elabore um trabalho abordandoos princípios norteadores da atividade administrativa do Estado. 1. PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO Este é outro princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não significa que os direitos deste não serão respeitados. Sempre que houver confronto entre os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE PROCESSO N. 0000342.34-2013.8.17.0956 Ação: Danos Morais c/c Pensão Vitalícia Autor: Dário José da Silva Réu: Alpha Ltda. Alpha Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 99.999.999/9999-99 com sede na Rua Fernandes Gonçalo, N. 239, Bairro Centro, CEP 55.643-000, Recife - PE, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. brasileiro, solteiro,…