Princípios Informadores Do Processo

também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do Estado-Juiz a prestação de sua função jurisdicional; e direito público, pois a prestação jurisdicional a ser invocada é de natureza pública. Direito de ação: O direito de ação

Hermenêutica da autonomia da vontade como princípio informador da mediação e conciliação Luiz Edson Fachin e Marcos Alberto Rocha Gonçalves Sumário 1. Introdução. 2. Interlocução dialógica da Constituição Federal, do Código Civil e do Projeto de Novo Código de Processo Civil. 3. A leitura da autonomia da vontade por meio das lentes constitucionais. 4. Da mudança do papel do Estado na resolução de conflitos: a relevância da conciliação e da mediação na contemporaneidade. 5. Conclusão. 1.…

ECONOMICAS 2. Direito Social O ser humano, por sua natureza, possui forças instintivas que atuam sobre ele, forças essas que influenciam na construção de seu mundo cultural. Assim, para viver em sociedade, o homem deve passar por um processo de adaptação, que deve se dar tanto na esfera interna quanto na externa. Diz-se interna quanto for relativa ao corpo, sem a interposição da vontade, como o funcionamento dos órgãos diante de diferentes situações em que deva se…

imparcializar o poder punitivo e assim garantir os direitos individuais. Para toda forma de poder a humanidade sempre encontrou sua força limitadora o que demonstra que a aplicabilidade de um poder autoritário, sem justificativas e nem limites, fere princípios e direitos que são inerentes a todo cidadão. Quanto mais próximo do poder, quanto mais insistentemente procura-se legitimar uma realidade que atinge o ser humano em sua dignidade, mais distante o pensamento penal se situa. Os…

A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS Antônio Carlos Alencar Carvalho procurador do Distrito Federal, advogado em Brasília (DF) Como consabido, os princípios da moralidade e do interesse público, informadores da atividade da Administração Pública Federal (art. 2º, caput, Lei Federal 9.784/99), devem, reflexamente, ser primados na conduta dos agentes públicos. Com esse desiderato, o ordenamento jurídico consagrou o direito de

introduz um poderoso polo de significados. Enquanto o direito romano considerava uma dimensão mais técnica da boa-fé, promovendo a sua bipartição, consoante aplicada as obrigações ou a posse. O direito Canônico introduziu uma unificação conceptual ao principio da boa-fé, em cima da sua referência ao pecado, o que quer dizer que da ausência do pecado, colocando a concepção em uma dimensão ética e axiológica compatível com o sentido geral do direito canônico. Judith Martins-Costa…

O Princípio da Proteção Integral e o Trabalho da Criança e do adolescente 1.4 O Princípio da Proteção Integral e o Trabalho da Criança e do adolescente Com a vigência da nova Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, e com a ratificação, pelo Congresso Nacional, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, através do Decreto Legislativo n° 28 (14 de setembro de 1990), introduziu-se no ordenamento jurídico brasileiro uma nova doutrina denominada Doutrina…

PRINCÍPIOS INFORMADORES DA DE EXECUÇÃO CIVIL Regras e princípios são espécies dentro da norma que, por sua vez, é entendida como gênero. As regras orientam condutas e os princípios correspondem a verdadeiras premissas. Eles são o ponto de partida, inclusive para a formação das próprias regras. Segundo Araken de Assis, os princípios não se aplicam de forma rígida, linear e inflexível, de modo que, não há na doutrina uniformidade, nem critérios para organizá-los. A classificação que…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA COORDENADORIA DE PÓSGRADUAÇÃO LATO SENSU O SISTEMA ACUSATÓRIO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Paper apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Direito Processual Penal do curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal, do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. AUTORA: Giseli da Silva

condução.[1] Isto mostra que a lei julgou conveniente a presença do réu ao interrogatório, mas não criou para o acusado um dever jurídico. Um processo só é nulo caso o interrogatório não seja feito caso o réu esteja presente (art. 564, III, e, 2a. parte do CPP). De acordo com o art. 366 do CPP, se o réu não atender ao chamamento, o processo segue à sua revelia, e é válido.[2] PAULO, O ART. 366 FOI ALTERADO EM 1996. ACHO QUE VOCÊ DEVERIA MENCIONAR ESTA ALTERAÇÃO E CITAR…