Princípios Informadores Do Processo

de Dworkin e Alexy, que sustenta que os princípios são normas que se caracterizam por serem aplicadas mediante ponderação, em vários graus, com outras, enquanto as normas estritas (regras), que estabelecem em sua hipótese definitivamente aquilo que é obrigatório, permitido ou proibido, seriam aplicadas mediante subsunção (da situação fática à hipótese normativa), Ávila afirma que A inconsistência semântica está na impropriedade da definição de princípio com base no modo final da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA – ESTADO DE RONDÔNIA PROCESSO Nº. 1000323-60.2014.8.22.0017 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO CÍVEL que lhe move OSVALDO FALCONDE, vem, à nobre presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: Alega o Reclamante, que vem sofrendo descontos de sua aposentadoria no…

O tema do projeto em questão: “A aplicação do princípio da capacidade contributiva na substituição tributária”, visa primeiramente estabelecer a extensão e característica do princípio constitucional da capacidade contributiva dos tributos, apontando em seguida os elementos da responsabilidade por substituição, para que com isso estabeleça uma análise crítica sobre a constitucionalidade desta forma de sujeição passiva. O princípio da capacidade contributiva, que mede a intensidade da

Contagem 2009 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 LACUNA LEGAL 5 3 JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA 6 4 IDENTIDADE PRINCIPIOLÓGICA 8 4.1 Dos Princípios Norteadores dos Juizados Especiais 8 4.2 Dos Princípios Informadores dos Procedimentos Especiais 8 5 DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS 10 5.1 Competência em razão da matéria 10 5.2 Competência em razão do…

ação de cobrança para obter o recebimento da quantia devida. 2 - DO DIREITO 2.1. CONSPÍCUO JULGADOR, é de se esclarecer que o Código Civil preleciona que um dos Princípios basilares do Contrato é a boa-fé, vejamos: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 2.2. Mais à trás, neste diploma legal, no Artigo 389, determina o seguinte: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o…

elementos das infrações administrativas, nada obstante o objetivo vincula diretamente às infrações penais. O desenvolvimento leva em conta ainda a evolução das legislações brasileiras de trânsito, as fases e diagnósticos da embriaguez, os princípios informadores do direito penal previstos constitucionalmente, a natureza jurídica do delito de trânsito, bem como os direitos individuais estabelecidos em normas de direitos humanos internacionais. Discorre sobre segurança pública, viária e à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE RUSSAS/CE. Execução Penal nº: 1.117/14(49455-15.2014.8.06.0158/0). JOSÉ OSMAR GONÇALVES DE LIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente cumprindo pena no regime aberto, recolhendo-se na Cadeia Pública de Russas/CE, às sextas-feiras, a a partir da 18:00 horas, não se conformando com as condições que lhe foram impostas no tocante ao cumprimento da supracitada…

OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA – A CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS E SUA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL Felipe Oliveira Freitas Direto Penal Constitucional Pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal – Estácio Professor: Luciano Filizola da Silva Resumo: O ponto central deste estudo é analisar a relevância que os princípios da adequação social e da insignificância, desdobramentos da fragmentariedade penal, têm sobre a criminalização de condutas e seu filtro…

V. 01, 4º Trim. 1989 1. Introdução. 2. Os atos processuais. 3. As formas dos atos processuais. 4. Princípios informadores dos atos, formas e nulidades processuais. 5. Vícios ou nulidades processuais. 6. Classificação dos vícios ou nulidades processuais. 1. INTRODUÇÃO Tarefa árdua, porém não impossível de ser levada a efeito é a de se procurar analisar os vícios ou nulidades do processo civil, dadas suas peculiaridades, circunstancialidades e indiosincrasias. Procuraremos neste…

­ DUPLO GRAU JURISDIÇÃO EM MATÉRIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO Preclaro Órgão Revisor, antes de entrar nas razões desta manifestação recursal, fazem-se necessárias certas considerações preliminares a serem aduzidas pelo recorrente. O princípio do duplo grau de jurisdição nos recursos administrativos encontra-se ínsito no sistema constitucional brasileiro, de modo a compreender não apenas a faculdade de interposição de recursos, como também a apresentação das razões, nas quais…