Princípios Informadores Do Processo

No sistema adotado entre nós, reflexo dos princípios que informam o direito processual moderno, e, mais que isso, expressão concreta dos direitos e garantias constitucionais, a liberdade do processado é a regra, sua prisão antes de declarado culpado, a exceção. (...). Sempre que estiverem ausentes as condições que tornam desnecessária, como medida excepcional, a prisão cautelar do indiciado ou réu, tem ele o direito de ser mantido solto durante o processo. (...) é um direito que, como…

Fundação Educacional Jayme de Altavila – FEJAL Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA JOÃO RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS processo PENAL II Maceió, 2011 João Rodrigo Ferreira dos Santos tribunal do júri: organização, evolução histórica, princípios constitucionais e funcionamento Trabalho elaborado como parte dos requisitos para obtenção da nota da 2ª avaliação de aprendizagem referente a disciplina Direito Processual…

Direito Processual do Trabalho Princípios de Direito Processual do trabalho Princípios são proposições genéricas que constituem a base de uma ciência, formando e orientando, e possuem uma função integradora da norma, onde na falta de disposições legais ou contratuais, o interprete deve socorrer-se dos princípios, como conte supletiva do direito, nos termos do Art.8º da CLT. Possuem os princípios uma função tríplice: Informativa, normativa e interpretativa, onde embora não haja…

Conceito de execução civil e seus princípios informadores 1. Conceito de execução Para se chegar ao conceito de execução, é necessário determinar, primeiramente, a razão de sua existência, seu fundamento, sua viga mestra. Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento

recuperação judicial já está devendo a Fazenda Nacional antes mesmo de dever aos credores. Deste modo, deve-se atentar aos princípios da Lei de recuperação de empresas e falência, e ao exercício da função social, sendo este o meio para a empresa obter sua recuperação. Palavras-chaves: Recuperação Judicial, crise econômico-financeira, certidão negativa de débito tributário, princípios norteadores. ABSTRACT: The judicial reorganization is the institute created by Law n. 11,101, in…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________, ESTADO DE ______. Processo nº FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua advogada que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigos 310, III e seguintes úteis, do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS

O princípio da capacidade contributiva sob a ótica do imposto de renda da pessoa física1 Resumo Tendo em vista que a sociedade é formada por cidadãos com diferentes níveis de riqueza, destaca-se o princípio da capacidade contributiva, garantido a nível constitucional, como instrumento capaz de realizar a Justiça Fiscal. Nesse contexto, o princípio da capacidade contributiva é o princípio informador da maioria impostos, entre eles o imposto sobre a renda e proventos de qualquer…

industriais mais competitivos. A livre concorrência levou os capitalistas a reduzirem o custo da produção, minguando, ainda mais, os salários, para poderem enfrentar a competição. Até então, o Estado, passivamente, a tudo assistia, obediente ao princípio da não invenção, dominante do regime politico do liberalismo. Respeitava a liberdade do indivíduo, mas não volvia suas vistas para sua agrura. Em consequência, mais se acentuou o mal-estar, não sendo difícil compreende-se a reação…

elencar as principais práticas discriminatórias no ambiente de trabalho; e avaliar a incidência dos princípios jurídico-constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como, do princípio da isonomia. O presente se justifica pela necessidade de estudos que demonstrem os fundamentos histórico-sociais que possibilitaram a admissão do princípio da não discriminação, como princípio informador das relações de trabalho e repressor das condutas discriminantes. Para a realização…

3.4. Princípios gerais informadores do processo 1. Imparcialidade do juiz : O juiz situa-se na relação processual entre as partes e acima delas (caráter substitutivo), fato que, aliado à circunstância de que ele não vai ao processo em nome próprio, nem em conflito de interesses com as partes, torna essencial a imparcialidade do julgador. Trata-se da capacidade subjetiva do órgão jurisdicional, um dos pressupostos para a constituição de uma relação processual válida. Para assegurar essa…