Atividade Pós graduação

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
Unidade Universitária de Paranaíba

Curso: Especialização em Direitos Humanos
Área de Concentração: Direitos Humanos – Vertentes Jurídicas

Disciplina: Tutela penal dos Direitos Humanos
Docentes: Professores Lisandra Moraes Martins e Rodrigo Cogo
Discente: ANA AMÉLIA DIAS DA SILVA

ATIVIDADE

1. Qual a importância dos direitos humanos para a ciência penal? E que funções os direitos humanos deveriam cumprir?

Os direitos humanos são muito importantes para a ciência penal, pois seu discurso não se situa somente no plano de conceder as garantias fundamentais, mas ocupa o papel primordial de resistência ao poder punitivo Estatal, contribuindo na fiscalização de possíveis abusos e para sua efetiva realização.
Forma-se, assim, uma relação necessária e indispensável entre um bom convívio social e a utilização dos mecanismos Estatais para coibir diversas condutas voltadas à criminalidade. Ao seu lado se encontra o discurso do direito penal que, compromissado com os direitos humanos, possui o papel de velar pela aplicabilidade reduzida e controlada do poder punitivo do Estado, evitando o autoritarismo e a aplicabilidade exacerbada de tal, o que contribui para o avanço do Estado constitucional de direito.
O Direito Penal é o “braço da Constituição Nacional caracterizando-se como um ultimo guardião da juridicidade. A relação do direito penal enquanto ciência com os direitos humanos se dá devido ao direito penal possuir, como característica principal, o fato de velar pelo Estado constitucional de direito e, por meio da interpretação das leis penais, propor aos juízes um preceito orientador de decisões que possa reprimir, diminuir e imparcializar o poder punitivo e assim garantir os direitos individuais.
Para toda forma de poder a humanidade sempre encontrou sua força limitadora o que demonstra que a aplicabilidade de um poder autoritário, sem justificativas e nem limites, fere princípios e direitos que são inerentes a todo