Princípios Do Direito Ambiental Princípio Da Reparação

O presente artigo trata da responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica no caso de danos ambientais. O objetivo do trabalho foi analisar e discutir a responsabilidade da empresa à luz da lei 9605/98 e da Constituição Federal, bem como da doutrina e jurisprudência. Para a confecção do presente escrito, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além do estudo doutrinário relacionado ao tema. O crescimento incontido da população e o progresso científico e tecnológico apresentado

21.02.2014 Direito Ambiental Prof. Francisco Princípios de Direito Ambiental a) principio do direito humano fundamental – consiste em considerar que o meio ambiente é indispensável para manutenção da vida da pessoa humana, isto quer dizer também que sem um espaço ambiental seguro, equilibrado se torna muito difícil manter a vida dos seres vivos (art. 1º, III, CF) b) principio do desenvolvimento sustentável – este principio procura compatibilizar o desenvolvimento econômico e social…

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL A responsabilidade ambiental das pessoas físicas e jurídicas poderá surgir em três esferas distintas: civil, administrativa e criminal. De acordo com o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Assim, essas três instâncias de responsabilidade…

Ambiental O direito ambiental e a responsabilidade civil pelo dano ocasionado Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à responsabilidade civil ocorrida dentro do direito ambiental, visto os danos ambientais causados pelo ser humano ao meio ambiente, ocorrendo assim prejuízos que muitas vezes são irreversíveis e irreparáveis. Será focado o estudo da responsabilidade civil e seus elementos, como por exemplo: os princípios do direito ambiental, o dano ambiental e a…

ASPECTOS JURÍDICOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Em relação ao tema escolhido, “Aspectos Jurídicos do Licenciamento Ambiental”, é fácil notar-se um crescimento acelerado da degradação ambiental, contrariando o que realmente deveria acontecer: a utilização dos recursos ambientais, mas também, buscando uma sustentabilidade, pois sabe-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis. Logo, há uma falta de compatibilização entre a busca econômica e o uso do meio ambiente, ferindo o…

DANOS AMBIENTAIS O prejuizo ou mal causado ao meio ambiente é a perda ou diminuição da vida ou a saúde das pessoas, animais, plantas, e o detrimento, menoscabo ou extinção dos ecossistemas ou seu equilíbrio; estes danos e suas conseqüências podem ser gerados por muito diversas causas e manifestar-se ou tornar-se tangível vários anos depois, o que dificulta estabelecer a relação causal entre o agente, o fato, o dano, e a vítima. Não se deve perder de vista que a Responsabilidade Civil…

Responsabilidade civil por danos ambientais O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat. O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat, que ainda seja natural, e que forneça ao

Princípios do direito ambiental Princípios podem ser conceituados por normas gerais ou normas de base, sobre as quais de funda uma determinada doutrina. Os princípios são úteis para guiar as regras mais específicas sob a ótica de um principio maior, a legalidade, ou seja, dentro do direito, objetivam respeitar a lei vigente. Para Paulo Affonso Leme Machado, um dos grandes doutrinadores da área ambiental, os princípios do direito ambiental são: o do usuário pagador, o acesso…

Resumo: Direito Ambiental aplicado à Indústria do Petróleo e Gás Natural. Fundação Konrad Adenauer. Fortaleza/CE. 2004 A exploração petrolífera se tornou fator de grande importância na economia brasileira devido ser uma área de grande interesse para a economia global. Junto desse relevante potencial financeiro, surgiu também à preocupação com o meio ambiente ao se tratar de um recurso energético não limpo e não renovável; baseando se nos princípios do Direito Ambiental, criado pela

Faculdade Metodista Granbery Curso de Direito Direito Ambiental Responsabilidade Penal, Administrativa e Civil em matéria ambiental Bernardo Bernardes Isis Mota de Faria Luciana Gonçalves Rufino Monalisa Silva Souza Rodrigo Fonseca da Silveira Juiz de Fora, 03 de junho de 2014 INTRODUÇÃO A natureza não apresenta meios próprios de defesa das ações degradantes feitas pelo homem, o que vemos hoje em dia, não é a reação de “defesa do meio ambiente pelo