Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa No Processo Cautelar

Resumo de Teoria Geral do Processo (T.G.P). Direito Processual: É o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da atividade jurisdicional do Estado e a relação jurídica que desenvolve entre as partes litigantes e os funcionários encarregados de exercê-la (juiz). O desenvolvimento dessa ciência jurídica se dá em dois aspectos. O científico (ciência) e o direito positivo (norma). O direito processual faz parte do direito público, ou seja, o Estado estabelece regras para…

 • Por quê estudar os Princípios? • Novo CPP - Art. 156. O descumprimento de disposição legal ou constitucional provocará a invalidade do ato do processo ou da investigação criminal, nos limites e na extensão previstos neste Código. • Novo CPP - Art. 158. Serão absolutamente nulos e insanáveis os atos de cuja irregularidade resulte violação dos direitos e garantias fundamentais do processo penal, notadamente no que se refere: • I – à observância dos prazos; • …

conteúdo do arquivo "Artigo pronto HELLEN ORIGINAL- PROF.docx". Os termos em vermelho foram encontrados no arquivo "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm". INTRODUÇÃO A imposição imediata da prisão como medida cautelar não tem se mostrado como meio mais eficaz para a garantia da aplicação da lei ou mesmo para a proteção do acusado, uma vez que afeta bruscamente a liberdade da pessoa humana, um dos direitos mais importantes e dignos de toda pessoa…

Existe Processo Cautelar Satisfativo? A doutrina processual moderna repudia a idéia de processo cautelar satisfativo, porque nele existe praticamente uma poda do contraditório. Não se pode prestar a jurisdição de forma inadequada ou em violação a um dos postulados mais nobres do Direito Moderno e um dos mais lídimos anseios da democracia, que é o devido processo legal com a ampla defesa. No momento em que há utilização indiscriminada do processo…

PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE 2009/2010 MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE DETENÇÃO E PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS Trabalho Final de Curso apresentado como requisito, para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade Castelo Branco. Orientador: Professor João Rodrigues Arruda RIO DE JANEIRO-RJ 2009/2010 Leite, Márcio Dantas Avelino. Detenção e prisão disciplinar cautelar nas…

|O devido processo legal em face da Lei nº 9784/99 | |Elaborado em 12.2001. | |Daniel Tempski Ferreira da Costa | |Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.Pós-graduado em Ciências Criminais.Professor.

O Príncipio da Presunção de Inocência. A Presunção de Inocência no Processo Penal. A Constituição da República traz em seus fundamentos, os direitos fundamentais do ser humano, que são: dignidade da pessoa humana, liberdade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e os recursos a ela inerentes, presunção de inocência, além de outros dispositivos. Entre os direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal, o constituinte colocou a liberdade do indivíduo como

MEDIDAS CAUTELARES – DE NATUREZA PESSOAL AS MEDIDAS CAUTELARES SERVEM PARA ASSEGURAR O RESULTADO DO PROCESSO PRINCIPAL!!!!!! AS MEDIDAS CAUTELARES SÃO SEMPRE PROVISÓRIAS, POIS DURAM APENAS ATÉ QUANDO OCORRER A SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O USO DA MEDIDA. AS MEDIDAS CAUTELARES PODEM SER APLICADAS, SEM PRECISAR DA AÇÃO OU PROVOCAÇÃO DA PARTE,EX,HABEAS CORPUS. AS MEDIDAS CAUTELARES QUE IMPLICAM EM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO INDIVÍDUO ANTES MESMO DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO,SÃO MEDIDAS QUE DEVERÃO SER

Caciano (prof.brunocaciano@outlook.com) 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Obs: diferença entre Contraditório e Ampla Defesa: “O princípio da ampla defesa é uma conseqüência do contraditório, mas tem características próprias. Além do direito de tomar conhecimento de todos os termos do processo (princípio do contraditório), a parte também tem o direito de alegar e provar o que alega e – tal com o direito de ação – tem o direito de não se defender. Optando pela defesa, o faz com plena…

Exercícios sobre cautelares. 1. Qual é em termos gerais, a finalidade da propositura de uma ação cautelar? R. Garantir a utilidade e a eficácia do processo principal, ou seja, garantir que a demora do processo principal não cause prejuízo grande ou de difícil reparação. 2. Diferencie: Ação cautelar, processo cautelar, procedimento cautelar, medida cautelar. É importante salientar que não há uniformidade a respeito do uso dessas expressões, embora existam diferenças técnicas. R. Ação…