Princípios De Acordo Com O Artigo 5 Parágrafo 2 Da Cf

direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art 159, I e 161, CF. É feita pelos Fundos de Participação. A repartição é sempre de cima pra baixo. CIDE combustíveis ou do petróleo- é uma contribuição de intervenção e incide sobre a comercialização e importação de petróleo de derivados. Ela é dividia para os estados e os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões controvertidas: 1) ICMS e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS é repartido…

2 JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 2.2.2 Sentenças 2.2.2.2 CASO ALOEBOETOE E OUTROS – REPARAÇÕES (ART. 63.1 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) SENTENÇA DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 No caso Aloeboetoe e outros, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o artigo 44.1 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “o Regulamento”), vigente para os assuntos submetidos a sua consideração, antes de 31 de…

autonomia. 2 Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação. 3 Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito…

AULA 01 – PROCESSO PENAL – CONCEITO; LEI PROCESSUAL NO TEMPO; SISTEMAS PROCESSUAIS; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; INQUÉRITO POLICIAL Direito Processual Penal “É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares”. (Frederico Marques) O processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade…

Professor: Fernanda SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2014 1 MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS Antes de trazer o tratamento acerca das medidas sócio educativas, crucial e conceituar o fato que as causas, mais especificamente os atos infracionais. De acordo com Aquino (2013), o ato infracional é uma ação reprovável que vai de encontro à lei, mais especificamente à ordem pública, que mácula o direito do cidadão e o patrimônio, atos estes que são cometidos à criança e ao adolescente. O ato infracional

A) Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, prevista no artigo 102, I, a. B) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, prevista no artigo 36, III. C) Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, prevista no artigo 103, parágrafo 2º. D) A Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no artigo 102, I, a; EC nr. 03/93. E) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, parágrafo 1º. Controle Concreto A) O mais importante "instrumento"

esfera federal (impostos, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais). Também será foco, de estudo, a imunidade tributária e isenção prevista no art.150 CF. Por final, serão analisados os princípios que norteiam o poder de tributar, onde nem todos estão expressos na CF, mas merecem devido destaque. 1. LIMITAÇÕES AO PODER DA LEGALIDADE O poder da legalidade consiste em sindicar, tudo aquilo que…

1- Introdução; 2- Princípios; 3- Princípios Do Direito Do Direito E Sua Atuação No Direito Do Trabalho; 4- Princípios do Direito do Trabalho; 4.1 – Principio da Proteção; 4.1.1 – In dubio pro operario; 4.1.2 – Principio da condição mais benéfica; 4.1.3 – Principio da aplicação da norma mais favorável; 4.1.3.1 – Principio da elaboração de normas mais favoráveis; 4.1.3.2 – Principio da hierarquia das normas jurídicas; 4.1.3.3 – Principio da interpretação mais favorável; 5 – Principio da…

escolhem a família substituta sem a intervenção do poder judiciário. * Vide artigo 50 do ECA * Melhor interesse do adotado C – Está prevista no artigo 42 parágrafo 6° do ECA. É o caso em que pode ocorrer após a morte. Neste caso o adotante vem a falecer na pendência do procedimento e antes que a sentença judicial seja prolatada, a sentença constitutiva do vínculo retroagirá a data do óbito. D – Está prevista no artigo 25 do ECA: “ entende-se por família extensa ou…

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, II, preceitua que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal determinação é a garantia constitucional de que somente a lei, editada em perfeita conformidade com o processo legislativo previsto na própria Constituição, pode privar os cidadãos de sua liberdade ou propriedade. Destaca- se neste momento que em Direito Tributário, este princípio essencial, deve ser incondicionalmente observado.…