Princípios Da Inafastabilidade

dirige-se ao juiz a fim de que faça atuar, em relação a ela, o direito objetivo. Princípios Fundamentais São Princípios Fundamentais segundo a Dra. Sabrina Dourado a inércia, investidura, a territorialidade, indelegabilidade, inevitabilidade, inafastabilidade e o juiz natural. Otacilio José Barreiros, fala que a jurisdição, como função estatal de dirimir conflitos interindividuais, é informada por alguns princípios fundamentais que, com ou sem expressão na própria lei, são…

portanto, possui seus próprios princípios. Sérgio Pinto Martins define princípios como “as proposições básicas que fundamentam as ciências, informando-as e orientando-as. São as proposições que se colocam na base da ciência, informando-a e orientando-a. Para o Direito, o princípio é o seu fundamento, a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas”. Na mesma linha de pensamento o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, define princípio como…

Natural: 1. Principio da imparcialidade O juiz deve ser um terceiro imparcial, que tem a função de decidir o conflito, assegurando às partes igualdade de tratamento. A imparcialidade é, assim, uma nota característica da atividade jurisdicional. Segundo Ada Pellegrini, “o caráter da imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima das partes: esta é a primeira condição para que possa exercer a sua função dentro do processo”. 2.…

eficácia da cláusula compromissória. E o que há de relevante nesse acórdão é a análise dos efeitos da cláusula compromissória, que poderiam levar a uma suposta inconstitucionalidade, da forma como tratados pela nova lei se confrontados com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ou garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Isso porque pela Lei nº 9.307/96 a cláusula compromissória é, sem dúvida…

Plano de Aula: Jurisdição e princípios norteadores. TEORIA GERAL DO PROCESSO - CCJ0053 Título Jurisdição e princípios norteadores. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Aplicação Prática Teórica Questão nº 1. Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos…

DIREITO CONSTITUCIONAL II DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (cont.) PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO (Art.5º, XXXV) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Trata-se do princípio também denominado de amplo acesso ao Poder Judiciário. Por esse princípio temos que somente o poder judiciário decide definitivamente, com força de coisa julgada. Por isso nenhuma…

texto constitucional. A interpretação constitucional reduz-se, pois, à atribuição de um significado a um ou vários símbolos lingüísticos escritos na Constituição” (Canotilho) A interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, princípios e elementos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas (filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares, o que confirma o caráter unitário…

pelos princípios, ou seja, de normas essenciais que estabelecem o comportamento a ser observado nas relações jurídicas. A palavra princípio vem do latim principium e tem diversos significados, podendo trazer a idéia de começo, início, origem, ponto de partida, ou, ainda, a idéia de verdade primeira, que serve de fundamento, de base para algo. No âmbito jurídico, o conceito que melhor demonstra a noção de princípio, é o trazido por Celso Antônio Bandeira de Mello, ao afirmar que:…

o lugar mais importante do ordenamento. Sendo assim, sob uma base racional lógico-dedutiva, a interpretação jurídica se limita à uma simples subsunção da norma ao caso concreto, eis que eventuais lacunas são preenchidas pelo costume, analogia e princípios gerais de direito. O positivismo volta seu conhecimento apenas para a sua própria estrutura, sem qualquer reflexão sobre o seu próprio saber e seus fundamentos de legitimidade. Por esta razão, a dogmática jurídica sofreu uma grande crise com

FADISP – TURMA SP1308 (NP) | As Tutelas de Urgência como meio de realização do Princípio do Acesso Universal à Justiça: | uma análise feita à luz do PLS nº 166/2010 que institui o novo Código de Processo Civil | | | Amanda KerianAndré Cordeiro DiazCaroline Marin ZuritaGuilherme Elrim de FariaMiguel Zaiet15/04/2013 | | ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA 3 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE AÇÃO 7 TUTELAS DE URGÊNCIA 8 TUTELAS DE URGÊNCIA E O NOVO