Princípios Constitucionais E Infraconstitucionais Do Dire

— O FINANCIAMENTO DOS GASTOS, AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A DÍVIDA PÚBLICA EM FACE DO EQUILÍBRIO FISCAL ............................................................................................................ 121 AULA 8 — AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E A PARTILHA DE RECEITA TRIBUTÁRIA NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO.................................................................................................... 134 AULA 9 — A RECEITA PÚBLICA NO ÂMBITO DA TEORIA GERAL DOS…

..................................... 23 Contingenciamento de Gastos Públicos ..................................................................................................................... 24 Direitos Constitucionais Positivos VS. Direitos Constitucionais Negativos ................................................................. 24 Tribunal de Contas e Fiscalização ................................................................................................

financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. COMENTÁRIO: Art. 1º, caput: O dispositivo legal em comento declara que o Distrito Federal, ente integrante da Federação brasileira, dotado de autonomia, será regido pela Lei Orgânica do DF. Esse dispositivo traduz o princípio da…

Judiciário 691 geral de cautela previsto no art. 798, CPC; l) a participação ativa em outras atividades, destacando-se: a abertura do inventário (art. 989); a correção, de ofício, das inexatidões materiais da partilha (art. 1.028); a plenitude do princípio da investiga- ção de ofício na jurisdição voluntária (art. 1.107), podendo, inclusive, decidir por equidade, adotando, em cada caso específico, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (art. 127 c/c o art. 1.109); m) os…

que você tanto almeja no trabalho”10. “Uma empresa é composta essencialmente por pessoas, e estas devem ser balizadas por sua cultura organizacional. Esta por sua vez consiste nas crenças, valores, regras de conduta, morais e éticas, e ainda pelos princípios e políticas de gestão implantadas pela organização. Estes elementos evidenciam a importância da cultura organizacional de uma empresa como o alicerce de suas ações e práticas de gestão de pessoas e resultados. Toda empresa, seja qual…

DE 1648 – Pôs fim à guerra dos 30 anos ( 1618-1648 ). Hugo Grócio participou do Congresso representando o rei da Suécia. Conseqüências: 1)- Princípio do Equilíbrio Europeu ( Pela primeira vez, os Estados europeus reuniram-se para deliberar ) 2)- Princípio da Igualdade Jurídica dos Estados “ Artigo 2, inciso 1 da CONU, diz: “A Organização é baseada no princípio da igualdade soberana de todos os seus membros.” 3)- Primeiros Ensaios de uma Regulamentação Internacional positiva. 4)- O…

à formação social brasileira. Essas leituras foram usadas por interesses conservadores para que, em nome da tradição ou da segurança nacional, fosse aceita a dominação existente. Em vez disso, adotou-se aqui uma leitura contextual, a partir dos princípios do Direito internacional dos direitos humanos, para atender ao contexto social de aplicação da norma, numa recusa de um estrito formalismo jurídico, de forma a tentar atingir a efetividade dos direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos

penhora do único imóvel do fiador da locação. Com a edição da Emenda Constitucional n. 26, o direito à moradia adquiriu status de direito fundamental. A partir de então, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a penhora do bem de família do fiador da locação seria inconstitucional. Ocorre que Suprema Corte, em sessão plenária, voltou atrás em seu entendimento, decidindo ser consti tucional, com fundamento no princípio da autonomia da vontade e que o direito à moradia também…

PAULO CéSAR CORRêA BORGES (ORG.) desvio de conduta bastava para configurar o crime. O Código Penal de 1940 segue, em muitos pontos, essa mesma linha machista e pa- triarcal. Paulo César Corrêa Borges (2005, p.148), ao analisar algu- mas violações do princípio da igualdade por normas incriminadoras presentes no ordenamento jurídico brasileiro, afirma que “muitas aberrações existem” na Parte Especial. Miguel Reale, em sua obra Novos rumos do sistema criminal (1983,…

ELIANA CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR . UNISAL SÃO PAULO 2009 ELIANA CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR. Monografia apresentada