Princípio Do Equilíbrio Financeiro E Atuarial

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamen- tária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabele- cerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento2 Além disso, deve atender ao a) equilíbrio entre receitas e despesas b) estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, no caso de frustação de receita

contábeis são elaboradas de acordo com as normas adotadas no Brasil, de conformidade com a Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/07, e a Lei nº 4.320/64, que define as normas de direito financeiro e orçamentário da União. A Conab, como entidade de Administração Pública Federal, integra o Balanço Geral da União e utiliza o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI; elabora as demonstrações…

contabilidade admite a necessidade de hierarquizar conceitos tendo assim divisões nos princípios: a) apostulados, que tem proposições evidentes que são aceitas como verdadeiras e fazem parte da entidade contábil e da continuidade. b) princípios, que são o custo históricos, denominador comum monetário, realização da receita e confrontação da despesa. c) convenções, são restrições, condicionamentos de aplicação aos princípios contábeis. Nos apostulados contábeis será tratado como…

financeira e patrimonial) do Município de Cachoeira Dourada, e sua observância às exigências da Lei Complementar 101/2000. Ao analisar as contas anuais, relativas ao exercício financeiro de 2011, verificou-se o atendimento às exigências legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porém quanto ao equilíbrio orçamentário financeiro, deixa-se um alerta ao gestor público local, para a imediata readequação à política fiscal executada em caráter nacional. Palavras-chave: Lei de…

CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO 2.1.Informações Gerais O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá/MT – CUIABÁ-PREV, assegura a concessão de benefícios constitucionais através da melhor aplicação dos recursos administrativos, financeiros e materiais, visando à melhoria contínua dos processos e buscando atender às necessidades dos nossos servidores ativos, inativos e pensionistas deste município. 2.2.Histórico O CUIABÁ-PREV – Instituto Municipal de Previdência…

democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. ESSES OBJETIVOS SÃO OS VERDADEIROS PRINCIPIOS INFORMADORES DA SEGURIDADE SOCIAL: 1. PRIMEIRO PRINCIPIO UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E ATENDIMENTO: A SEGURIDADE SOCIAL OBJETIVA AMPARAR PESSOAS EM SITUACAO DE NECESSIDADE SOCIAL, PARA RESTABELECER A DIGNIDADE HUMANA, EXISTEM EVENTOS: MORTE, INVALIDEZ, IDADE…

O FATOR PREVIDENCIÁRIO Breves apontamentos Elaine Cristina da Silva Ruellas1 Introdução. 1. O princípio da solidariedade. 2. O fator previdenciário. 3. Uma questão de fórmulas. 4. A constitucionalidade do fator previdenciário. 5. Prós e contras do fator previdenciário. 6. Possível extinção do fator previdenciário. Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO Respaldado pela pesquisa bibliográfica, o presente artigo tem por objetivo tecer breves comentários acerca do…

DESENVOLVIMENTO 4 3 PAPEL DA CONTROLADORIA ..............................................................16 4 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ............................................................18 5 CIÊNCIAS ATUARIAIS ...........................................................................21 6 CONCLUSÃO ........................................................................................24 REFERÊNCIAS…

Direito da Seguridade Social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social dos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ao se referir a um conjunto de princípios, regras e instituições, o…

visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I ­ acesso universal e igualitário; II ­ provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; III ­ descentralização, com direção única em cada esfera de governo; IV­…