Princípio Do Equilíbrio Financeiro E Atuarial

a exercício financeiro subseqüente, orientações para a elaboração de Lei Orçamentária Anual e disposições sobre as alterações na legislação tributária. A LDO tem o objetivo principal de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, objetivando adequá-los aos objetivos e metas projetados no PPA pela administração pública. A LDO é o instrumento que permite ao Legislativo orientar a elaboração da proposta orçamentária, a cargo do Poder Executivo. Possibilita a discussão de princípios…

1. O que entende por riscos e quais são os elementos do risco atuarial associados a seguros e previdência? Resposta: Em termos gerais risco designa incerteza de perda financeira. Risco, de forma específica, identifica uma variável aleatória, cuja distribuição de probabilidade é conhecida, e cuja ocorrência implica prejuízos econômicos. Para outros, risco é definido como a variação relativa dos resultados reais em relação aos resultados esperados. Assim, como conceito estatístico pode…

desaposentação seria uma renúncia à aposentação, sem prejuízo do tempo de serviço ou do tempo de contribuição, estes que são irrenunciáveis, seguida ou não de retorno ao trabalho, restituindo-se o que for necessário para a manutenção do equilíbrio financeiro dos regimes envolvidos, sempre que melhorar a situação do segurado e não causar prejuízo a terceiros. 4. Das modalidades da desaposentação Da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional para a integral …

benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da…

esperado dos benefícios pagos. Logo, o equilíbrio econômico financeiro é garantido pelas condições atuariais do sistema. A assistência refere-se a uma função distributiva do setor público, ou seja, deve-se garantir um fluxo de transferências para um grupo de pessoas que necessitam de amparo (inválidos, desamparados, indivíduos abaixo da linha de pobreza etc.). Nesse caso, os benefícios deveriam ser financiados com recursos fiscais, já que não há uma preocupação atuarial. No Brasil,…

a constar no inc. IV, do próprio art. 201, com a redação a seguir: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”. No entanto, a EC nº 20/98, que trás os benefícios de pensão em caso de morte e de…

assunto serão devidamente analisadas ao longo deste estudo. 2 - Contabilidade aplicada ao setor público Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público 2.1. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei…

mensalmente a título de aposentadoria têm natureza alimentar, ficando portanto, protegidos pelo princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos. Tal posicionamento vem sendo adotado pelos tribunais pátrios, entre eles o STJ. Vejamos: É pacífico o entendimento de que os valores recebidos mensalmente a título de aposentadoria têm natureza alimentar, ficando portanto, protegidos pelo princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos. Tal posicionamento…

prévio indenizado. Será abordado também a natureza jurídica do aviso prévio indenizado e o motivo da incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, com ênfase no direito previdenciário e tributário, além do trabalhista, e nos princípios do prévio custeio e isonomia. Palavras-chave: Aviso prévio indenizado. Incidência. Salário de contribuição. Tempo de serviço. Reflexos. Isonomia, Contributividade e Prévio custeio. 4 ABSTRACT This paper analyzes the…

Universidade de Brasília (UnB) Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Inf. e Documentação (FACE) Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais (CCA) Bacharelado em Ciências Contábeis PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO: Um estudo comparativo entre a aposentadoria por tempo de contribuição dos professores do magistério regidos pelo R.G.P.S e R