Princípio Do Equilíbrio Financeiro E Atuarial

fundamental. Vejamos a redação do artigo 201, I, da Constituição Federal. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; Assim temos que a previsão dos direitos assegurados na redação desta não podem ser alterados para menos, mas…

PROVISÃO PARA EVENTOS OCORRIDOS E NÃO-AVISADOS - PEONA a) Regra A RDC nº 77, de 17/07/2001, em seu art. 9º prevê que as operadoras deverão constituir mensalmente Provisão para Eventos Ocorridos e Não-Avisados - PEONA, constante em Nota Técnica Atuarial de Provisões – NTAP, conforme metodologia a ser adotada pelo atuário responsável e aprovada pela ANS. Adicionalmente a RN 160/2007 preceitua no seu art. 19 que nos primeiros doze meses de operação ou até que haja a aprovação da…

o patrimônio e suas variações. Essa difícil tarefa impõe o emprego de um grande número de técnicas e procedimentos contábeis que a transforma numa complexa ramificação da Ciência Contábil. O desenvolvimento de sua missão requer o cumprimento dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, que contemplam regras norteadoras do processo contábil, de modo a registrar e evidenciar os atos e fatos de acordo com o referencial teórico da ciência. Isso por si só já é uma tarefa de difícil execução.…

Beatriz Resende Rios da Mata Impacto financeiro de 2010 a 2030 do envelhecimento dos beneficiários em operadoras de plano de saúde de Minas Gerais: um estudo de caso Belo Horizonte, MG UFMG / Cedeplar 2011 Beatriz Resende Rios da Mata Impacto financeiro de 2010 a 2030 do envelhecimento dos beneficiários em operadoras de plano de saúde de Minas Gerais: um estudo de caso Dissertação apresentada ao curso de Mestrado em Demografia do Centro de Desenvolvimento e…

o patrimônio e suas variações. Essa difícil tarefa impõe o emprego de um grande número de técnicas e procedimentos contábeis que a transforma numa complexa ramificação da Ciência Contábil. O desenvolvimento de sua missão requer o cumprimento dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, que contemplam regras norteadoras do processo contábil, de modo a registrar e evidenciar os atos e fatos de acordo com o referencial teórico da ciência. Isso por si só já é uma tarefa de difícil execução.…

legislações anteriores (LOPS, Lei nº. 3.807/60 e seguintes), conforme se pode observar, por exemplo, nos artigos nº 91 a 95, do Dec. 83.080/79. Com a existência do pecúlio, os segurados sentiam-se, de certa forma, justiçados, pois havia o retorno financeiro das contribuições vertidas ao sistema após a aposentação. Além dele, poderia ainda ser fruído o auxílio-acidente3, a reabilitação profissional e transformação da aposentadoria em aposentadoria acidentária. Portanto,…

aposentadoria por invalidez solicitada pelo segurado contribuinte. A Constituição Federal de 1988 também estabelece os princípios dos direitos de cidadania e garante a efetivação desses direitos no cotidiano da vida do cidadão trabalhador. Ao analisar as dificuldades do segurado em ter seu direito de aposentadoria por invalidez verifica-se que as leis existem, mas há certa lacuna entre os princípios legais dos documentos oficiais e a proteção efetiva dos direitos dos cidadãos.…

dinheiro que o cidadão ou empresa paga para a nação a fim de contribuir para o bem comum da sociedade, por meio de arrecadação ou fiscalização. E de acordo com Paulo Barros de Carvalho, “a natureza jurídica dessa operação são as normas que estabelecem princípios gerais demarcadores da virtualidade legislativa no campo tributário”... Tais como lançamentos, recolhimentos, configurações de deveres institucionais e as relativas à fiscalização. Segundo o Código Tributário Nacional Brasileiro…

esperado com o negócio. E o prêmio bruto é resultante do prêmio comercial acrescido dos impostos incidentes e custo da apólice. 3. Quais são as condições necessárias para que um risco seja possível de ser assegurado? Resposta: O risco atuarial é possível de ser assegurado, nas seguintes condições: – Quando existe um grande número de unidades independentes e identificáveis expostas ao risco; – Quando a perda é identificável em termos de tempo, lugar, causa e…

estabelece normas de finanças públicas, por meio do § 1º, do artigo 1º, diz textualmente: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesa com pessoal, da seguridade social e outras,…