Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

NOÇÕES GERAIS DO PROCESSO PENAL 1. Lide e Processo Penal Desde que o homem passou a viver em sociedade de forma organizada visando à obtenção de fins comuns, fez-se necessário um controle social, o qual se deu através do Direito (ubi societas ibi jus) que passou a exercer uma função ordenadora, dirimindo os conflitos derivados das ilimitadas necessidades do ser humano frente à limitação dos bens existentes. A lide, portanto, pode ser definida como sendo uma pretensão resistida (Carnelutti)

EDITAL Nº 002 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2013. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO – CADASTRO DE RESERVA JAQUERSON CALAZANS COUTINHO, casado, brasileiro, funcionário publico da Prefeitura de Vila Velha, portador do RG: 2118267-ES, CPF: 09734569732, residente e domiciliado na rua: Amoreira, nº54, Bairro Itapoa, Vila Velha-ES, venho diante de vossa senhoria, interpor recurso contra o processo de sindicância nº58235582,…

Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta) Shirlei Silmara de Freitas Mello1 SUMÁRIO 1. Administração Pública e processo administrativo sancionador 2. Eficiência administrativa 3. Tutela de urgência e controle consensual no processo administrativo disciplinar federal: afastamento preventivo e suspensão do processo com celebração de

Introdução O inquérito policial pode ser conceituado como um procedimento administrativo investigatório, de natureza inquisitória e informativa, presidido por uma autoridade policial que objetiva esclarecer o delito e a autoria do mesmo, e embasar a formação da opinio delicti do órgão acusador, a propositura da ação penal e a decisão do Juiz. Simplificando, o inquérito policial é o procedimento preparatório da ação penal, presidido pelo Delegado de Polícia que visa reunir elementos acerca de

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual | Avaliação a Distância | Disciplina: Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Curso: Tecnólogo em Segurança Pública. Professor: Nome do aluno: Data: ------------------------------------------------- Orientações: * ------------------------------------------------- Procure o professor sempre que tiver dúvidas. * ------------------------------------------------- Entregue…

caráter misto, processual, administrativo e jurisdicional. Ao administrador, no caso em espécie, o diretor do estabelecimento prisional cabe a função administrativa de manutenção do prédio, horário de alimentação e banho de sol dos internos, etc. No entanto, permanece ao Julgador a garantia de direitos individuais do apenado, a fim de preservar-lhe sua dignidade como pessoa humana. Em que pese a adoção das correntes acima por grandes doutrinadores, não há como observar um processo de…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE BELO HORIZONTE DIREITO O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO E SUA RELEVÂNCIA NO PROCESSO PENAL. JOSÉ GERALDO DE SOUSA1 Belo Horizonte 2013 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar um tema pouco explorado pelos doutrinadores jurídicos tema esse abarcado pela nossa Constituição como um direito fundamental, qual seja, o Direito ao silêncio, introduzido em seu artigo 5º, inciso LXIII, vem assegurar ao preso a assistência da família e de um

Definições de Alguns Princípios, Tribunal do Juri, Inquéritos e Instrução Criminal Com sua terminologia no verbo inquirir, podemos conceituar o inquérito como um conjunto de atos investigatórios, para que possam ser recolhidos os elementos que viabilizem uma ação penal, assim sendo em casos que envolvam delitos criminais, iniciando pelo inquérito policial, e sucedido pelo inquérito judicial, caso seja esta ação aceita, que é onde a mesma será analisada e assim punida se cabivel, já…

ainda mais grave, na medida em que neste caso concreto, houve total inversão do ônus da prova, demonstrada pela ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da CF/88), ou seja, ao invés desse Departamento provar a existência da infração, (o que de fato não ocorreu), o recorrente tem que lançar mão do presente recurso para provar sua inocência. VII - Portanto, verificada existência de vícios de forma insanáveis, posto que ferem disposições…

Delegado Fábio Araújo de Oliveira, vem à presença de Vossa Excelência, através dos advogados que esta subscrevem [mandato anexo], endereço profissional ao rodapé da página, vem propor com fulcro nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (“INAUDITA ALTERA PARS”) em face de Nixon Kenedy Monteiro, brasileiro, casado, diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, com endereço…