Princípio Da Proteção Integral

tratamento prioritário com a adoção da Doutrina da Proteção Integral, deixando de serem indivíduos em situação irregular e passando a serem dignos de proteção e cuidado não só pela sua família, como pela comunidade que lhe cerca e igualmente pelo Estado o qual possui o poder maior. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado com o escopo de garantir que a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento seja defendida e respeitada em sua situação integral, entretanto com os…

A proteção integral da criança e do adolescente: novidade utópica ou realidade esquecida? Moacyr Pereira Mendes. exceção racionalidade técnico-burocrática contida nas normas e regulamentos para a sua implantação, manifestada na valorização de procedimentos administrativos, secundarizou a finalidade dos processos educativos e relegou ao segundo plano a natureza política da execução de medidas socioeducativas. As orientações do SINASE para a elaboração dos planos e programas…

1 DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A doutrina da proteção integral designa um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são considerados titulares de interesses subordinados, frente à responsabilidade compartilhada da família, da sociedade e do Estado, cujos princípios estão sintetizados no caput do artigo 227 da Constituição Federal, vejamos: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com…

O PROCESSO DE ADOÇÃO E O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL Patrícia Medianeira da Luz1 Roselaine Apel2 Édina Ariane Benetti3 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre o instituto da Adoção, regulamentado em nossa legislação desde 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069) que posteriormente sofreu alterações pela Lei da Adoção n.º 12.010 de 03 de agosto de 2009, que conforme bem prescreve em seu art. 1º dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Doutrina da Proteção Integral A doutrina de proteção integral à criança consagrada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e da Organização das Nações Unidas (1989) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), assim como pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, designa um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são…

2 CONCEITO O fundamento para a proteção do menor encontra-se na Constituição federal. Em que, um dos princípios basilares do direito do direito fundamental do menor é o da prevalência dos interesses do menor. Vez que, os menores por serem consideradas pessoas ainda em desenvolvimento são carentes de cuidados especiais e, por isso devem ter prioridade quando em confronto com a sociedade. O ECA é regido por uma série de princípio genéricos, que representam postulados fundamentais

Fontes e princípios norteadores do estatuto da criança e do adolescente Compreender a forma de aplicação e interpretação da norma. 1. Fontes e princípios norteadores do ECA Para considerar os princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário, primeiramente, passar pela doutrina que norteia o reconhecimento dos princípios como fontes de interpretação e aplicação da norma em comento. A doutrina pode ser compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os…

CRIANÇA E ADOLESCENTE – SUJEITOS DE DIREITOS Criança e adolescente estão a exigir a atenção devida do Estado brasileiro. A iniciar-se pela proteção dos seus direitos, com a garantia do seu cumprimento, conforme previsão constitucional, porque direitos fundamentais, direitos humanos. Isto, considerando-se a realidade de número expressivo de crianças e adolescentes em situação de risco, com o seu futuro comprometido, por não terem no momento presente o acesso a uma vida digna.…

Ensino UE - Direitos Fundamentais (art. 7º a 85) UE – Medidas de Proteção (98 a 102) UE – Prática do Ato Infracional (103 a 129)  Aulas Estruturadas  Momento Prévio - Atividade para estudo antes da aula; exemplo: leitura de um julgado;  Durante a Aula - Aula expositiva com discussões sobre os temas apresentados;  Depois da Aula - Matéria para a fixação da matéria; exemplo: exercícios;  Definições Iniciais  Evolução da Proteção à Criança 1ª Fase: Código dos Menores – Lei…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS SOUSA - PB 2014 MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS Monografia…