Princípio Da Proteção Integral

lembranças e/ou as condutas da vida cotidiana dos abusados e de seus familiares. Palavras chaves: abuso sexual, princípios e valores. SUMÁRIO PROVISÓRIO DA MONOGRAFIA CAPÍTULO 1 – DO DEVER DOS PAIS DE RESPEITO AOS FILHOS E DO ABUSO SEXUAL: ANTAGONIA DE VALORES 1.1 A Dignidade Humana e a Proteção Integral 1.2 Ambiente familiar digno e sadio, salvo de toda a sorte de opressão 1.3 A Missão do Outro…

seu art. 227, possibilitou o surgimento de uma nova política de atendimento aos direitos da infância e juventude: a Proteção Integral. O fim social do Estatuto da Criança e do Adolescente assim como a Constituição Federal também é a proteção integral. Levando em consideração a condição peculiar da criança e do adolescente, deve-se procurar aplicar as medidas mais adequadas à proteção dos mesmos. A análise da eficácia das medidas socioeducativas previstas na legislação é de extrema…

Proteção x autonomia A complexidade dos direitos das crianças se dá em dois fatores. 1 – Novos direitos 2 – Dificuldades culturais e aceitar Por exemplo na questão dos direitos sexuais da criança, onde a discussão é invés dos direitos sexuais da criança, é levada a denuncia do abuso intrafamiliar e da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Não negando a gravidade do problema do abuso e da exploração sexual, mas direcionar o debate à discussão dos direitos e não apenas

CURSO: FÍSICA Educação e desenvolvimento integral: articulando saberes na escola e além da escola Isa Maria F. R. Guará. Araguaina - Tocantins 2013 Educação e Proteção Integral Este tema aborta algumas leis importantes criadas para a proteção integral da criança e adolescente, onde além de ter acesso integral à escola os pais delas têm direito a…

Criança e do Adolescente 2. TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL 3.9 Conceito 3.10 Previsão Legal 3.11 Principio da Cooperação 3.12 Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente 3.13.1 Direito à Vida e à saúde 3.13.2 Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade 3.13.3 Direito à Convivência Familiar e Comunitária 3.13.4 Direito à Educação, à Cultura e ao lazer 3.13.5 Direito a Profissionalização e Proteção no Trabalho 3.…

CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Código de Menores foi aprovado em 1979,Lei nº. 6.697, que tratava da proteção e vigilância às crianças menores e aos adolescentes em situação irregular. Em 1988 com a promulgação da Constituição Federal, a…

Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto na Lei n°. 8069/90, é um conjunto de regras e princípios que concretizam a doutrina da proteção integral infanto-juvenil, é norteado por três princípios: 1. Prioridade absoluta, estabelecido no art. 227 da Constituição Federal, resguardando em favor da criança e do adolescente primazia em todas as áreas de interesse; 2. Do melhor interesse do menor, trata-se de um princípio orientador, que visa garantir o respeito aos direitos fundamentais…

importância ao recolhimento dos infratores como forma de proteger a sociedade do que se dedicando a resolver a questão. Esse pensamento passou a ser conhecido como doutrina da situação irregular. Não havia uma política de proteção a todas as crianças, mas sim de proteção a própria sociedade. Sendo assim, os menores deveriam ser extirpados, retirados do seio familiar social. Era como se a sociedade ao ver seus filhos revoltosos e problemáticos, encontrando-se em estado puerperal, decidisse ser

. Criança e adolescente e direitos da personalidade. Violação dos direitos da personalidade. Tutela dos direitos da personalidade. A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança…

adolescentes em conflito com a lei. Ainda que o tratamento tenha se modificado e evoluído no decorrer dos tempos. Entre outras, duas doutrinas principais, Doutrina da Situação Irregular e Doutrina da Proteção Integral, foram acolhidas e utilizadas. A Constituição Federal de 1988 veio inserir a Doutrina da Proteção Integral, mais tarde efetivada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela qual o ordenamento pátrio prevê a responsabilidade total e solidária da Família, do Estado e da…