Princípio Da Proteção Integral

vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) A teoria de proteção integral parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em…

Pensão por morte em favor da criança ou adolescente sob guarda Resumo: Este trabalho irá abordar o instituto da guarda e seus efeitos previdenciários, trazendo o seu conceito doutrinário e princípios aplicados em favor das crianças e adolescentes. Ademais, mostrará, em apertada síntese, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Federal sobre o tema e os requisitos exigidos pela lei previdenciária para a concessão da pensão por morte. Palavras-Chaves: Direito…

(código de menores) para proteção integral (ECA) - Normativas Internacionais - Antecedentes Históricos II – Direitos Fundamentais - Vida, saúde liberdade, respeito, dignidade, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. III – Prevenção - Disposições Gerais - Prevenções Especiais IV- Da política de atendimento - Disposições Gerais - Das entidade de atendimento -Conselho Tutelar - Conselho de Direitos V – Das Medidas de Proteção - Conceito -…

total falta de estrutura de prevenção, proteção e de atendimento tanto das crianças e adolescentes quanto de suas respectivas famílias, que os coloca acima de tudo como vítimas da omissão Estatal, ex vi do disposto no art.98, inciso I, segunda parte, da Lei nº 8.069/90. Como melhor veremos ao longo da presente exposição, a matéria reclama a elaboração e implementação de políticas públicas sérias e efetivamente comprometidas com a proteção integral de crianças e adolescentes,…

criança era vista como um pequeno adulto - A criança era vista como objeto de direito - Desenvolvimento da Proteção à Criança partindo de Ciências Auxiliares - Principio da Dignidade Humana e Proteção à partir do artigo 227 da CF Observação: Por longos séculos a criança e o adolescente sempre estiveram à margem da sociedade e do direito, vistos como pequenos adultos despidos de qualquer proteção especiais, incluía-se em um único grupo o jovem diverso do adulto. A partir do século…

Rafael Felipe Gomes Costa e Douglas Fernandes Souza Soares A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: Aspectos constitucionais e a redução da maioridade penal Brasília 2014 RESUMO O presente trabalho almeja analisar a redução da maioridade penal frente à proteção da criança e do adolescente estabelecida pela Doutrina da Proteção Integral. Tal proteção é advinda do art. 227 da Magna Carta, que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um tratamento…

CIDADES Laura Almeida (UFPE) A Constituição de 1988 expressa o resultado das lutas sociais pela democratização do Estado brasileiro, sendo considerada um marco histórico na redefinição das políticas públicas do país a partir do conjunto de princípios e artigos estabelecidos no capítulo “Da Ordem Social”. Este influenciou o direcionamento da legislação das políticas sociais, em especial aquelas qualificadas no artigo 194, como o Sistema de Seguridade Social, que compreende “um…

tratamento adequado. O Brasil adotou o sistema abolicionista, vale dizer, a lei brasileira não pune, por si só, a prostituição, incriminando somente a sua exploração e formas de indução. - Os direito humanos e a evolução da Doutrina da Proteção Integral Após o término da Segunda Grande Guerra, com a criação das Nações Unidas, pela primeira vez se atribuiu um valor universal ao conceito de direitos humanos. Em 10 de dezembro de 1948, a Assembléia Geral das Nações Unidas…

2.1 A doutrina da proteção integral e as convenções....................................... 10 2.2 A Constituição Federal de 1988 e o estatuto da criança e do adolescente....11 3 DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR.........................................................13 3.1 A família e sua situação atual....................................................................14 3.2 A ruptura da família e a proteção a criança.........................................

forma de visualização acerca da proteção da criança, esta passa, então, a ser sujeito de direitos. Essa declaração teve influência internacional, e trazia consigo 10 princípios referentes aos direitos da Criança e do Adolescente. Dentre os princípios supramencionados, se pode dar o exemplo do Princípio da sigilosidade, que veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que se refiram a menores aos quais sejam autores de atos infracionais, do princípio da gratuidade,…