Princípio Da Proteção Integral

), que os expunha às intempéries do tempo, à fome e ao risco de vida, era coibido. Mas era tolerado o encaminhamento das crianças a hospitais de caridade, conventos ou locais destinados a recolhê-los, estando implícita neste ato uma tentativa de proteção ao infante. Na concepção da época, os filhos oriundos do abandono eram provenientes de relacionamentos íntimos escusos, “frutos do pecado”. Porém não se culpabilizava a criança, pois havia a percepção de que ela era uma…

TÍTULO I DA POLÍTICA AMBIENTAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Artigo 1º - Este Código, fundamentado no interesse local, respeitando as competências da União e do Estado do Rio de Janeiro, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida. Artigo 2º - A Política

espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional; Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais; Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; Proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica; Proteger as características de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica,…

chamada agenda da modernidade, o Brasil precisa incorporar os excluídos na sociedade e no mercado. Ao estabelecer na Carta Constitucional a prioridade absoluta para crianças e adolescentes, regulamentando no Estatuto da Criança e do Adolescente os princípios do artigo 227, cria um instrumento adequado para o enfrentamento de três grandes desafios deste final de século: - a integração competitiva no mercado de trabalho, - a erradicação das desigualdades sociais e - a elevação dos níveis…

que vive. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é considerado por muitos especialistas como uma das legislações mais avançadas do mundo, no que se refere ao direito deste público específico. Porém, sua modernidade, sua abrangência, seus princípios, seus avanços e suas fragilidades ainda são motivos de frustração para muitos, pois não garantem sua eficácia. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trouxe critérios, orientações e limites. Apresentou normas para que se impeça…

às famílias de crianças e adolescentes em instituições à época da Doutrina da Situação Irregular até o advento da Doutrina da Proteção Integral. Procura-se demonstrar a importância do Direito à Convivência Familiar e Comunitária perante uma realidade social, analisando-se a proposta de reformulação das instituições de abrigo. Demonstra-se a importância dos princípios da excepcionalidade e provisoriedade em situações de abrigamento, para uma reinserção da criança e adolescente na…

» Raphael Fernando Pinheiro Antes da implantação da doutrina da proteção integral no Brasil, a situação do jovem infrator foi regulada por dois outros sistemas jurídicos, iniciando-se com a o Direito Penal do menor, que não fazia distinção entre adultos e crianças no que se refere ao ato infracional e a aplicação das medidas punitivas. Posteriormente surge o Código de Menores, defendendo ao longo de seu texto a doutrina da proteção irregular, constituindo um sistema em que o menor de…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO MICHELLE ELAINE SIQUEIRA FERREIRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL BELO HORIZONTE 2012 Michelle Elaine Siqueira Ferreira REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Centro Universitário…

interdiciplinar que convoca os saberes da Psicologia e da Assistência Social. Questão 2: Segundo os profissionais que atuam no âmbito do Direito da Família a vivência da Alienação parental é uma violação grave aos princípios da proteção integral das crianças e adolescentes e ao principio de garantir o melhor interesse desses sujeitos em fase da dissolução dos laços conjugais pelo divorcio. Discuta essa questão caracterizando o que representa a Alienação Parental e os impasses que essa…

condição peculiar de desenvolvimento. O trabalho infantil tem varias consequências, e mui tas delas são apontadas na CF/88. A proteção contra a exploração do trabalho infantil tem seus princípios na teoria da proteção integral disposta no artigo 227 da Constituição Federal. O princípio da Prioridade Absoluta está previsto no artigo 227 da CF e no artigo 4º do ECA. Tal princípio determina ser responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, garantir à Criança e ao Adolescente com…