Princípio Da Proteção Integral

PRESENCIAL CONECTADO BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL CRISTIANE DA SILVA SANTOS A ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL LOCAL/REGIONAL DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÁS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COARI-AM 2014 2 CRISTIANE DA SILVA SANTOS A ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL LOCAL/REGIONAL DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÁS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Trabalho apresentado ao Curso Bacharelado em Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para obtenção de…

A teoria de proteção integral representa, indiscutivelmente, um verdadeiro progresso dos direitos humano-fundamentais, conquanto esteja orientada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e, especialmente, pela Declaração Universal dos Direitos da Criança, proclamada pela a Assembléia das Nacoes Unidas em 20 de novembro de 1959, tendo como sustentáculo doutrinário a noção de que as crianças e os adolescentes são titulares de direitos gerais,inerentes a qualquer ser humano, e…

nacionais para a promoção do respeito dos direitos da criança à sobrevivência, proteção, desenvolvimento e participação. A exploração e o abuso de crianças deveriam ser ativamente combatidos, atacando-se suas causas. O Brasil ratificou a Convenção logo em 1989, momento em que o país tratava de remover o entulho autoritário de anos de ditadura militar, acolhendo-a com grande entusiasmo. O cumprimento integral das disposições da Convenção exigiria uma ação integrada e…

Federal e dos Municípios. O Programa Saúde da Criança e Adolescente visa à promoção, proteção e recuperação da saúde neste ciclo da vida, caracterizado pelo dinamismo do processo de crescimento e desenvolvimento. A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato recente, com afirmações somente a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Assistência integral à saúde da criança e do adolescente tem sido o termo mais citado na…

ele encontrará os limites para exercer sua conduta, receberá sua formação psicológica inaugural e será acolhido como sujeito de direitos e deveres. A família é o espaço indispensável pra a garantia da sobrevivência de desenvolvimento e da proteção integral dos filhos e demais membros, independentemente do arranjo familiar ou da forma como vêm se estruturando. É a família que propicia os aportes afetivos e sobretudo materiais necessários ao desenvolvimento e bem-estar dos seus…

não ocupavam papel de relevância no espaço sócio-familiar; sendo, por séculos, objeto de posse do poder patriarcal. GAMA,( 2008, p. 80), por sua vez, leciona sobre o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente o entendendo como sendo um importante modificador das relações intrafamiliar; expõe que: [...] O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente representa importante mudança de eixo nas relações paterno-materno-filiais, em que o filho deixa de ser…

Princípios Constitucionais do Direito das famílias A Constituição Federal de 1988 impôs a eficácia a todas as suas normas definidoras de direitos e garantias constitucionais, na qual, os princípios foram convertidos no alicerce normativo do Estado democrático de Direito e não apenas servindo de orientação ao sistema jurídico infraconstitucional. Estes princípios transcendem a esfera constitucional, sendo a primeira regra a ser invocada em qualquer processo hermenêutico, sendo…

Programa de Atenção Integral à Família - PAIF CRAS PAIF IMPORTANTE INTERRELAÇÃO ENTRE PAIF E CRAS CRAS O Programa de Atenção Integral à Família – PAIF é uma atribuição exclusiva do poder público e é desenvolvido necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. ou seja, PAIF Todo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, independentemente da fonte financiadora, deve, obrigatoriamente, implementar o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF.

ANTONIO IVORI DE AVILA DO PPCAAM – PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE E SUA INFLUÊNCIA NA VIDA DO ADOLESCENTE INFRATOR PATO BRANCO-PR SETEMBRO/2013 ANTONIO IVORI DE AVILA DO PPCAAM – PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE E SUA INFLUÊNCIA NA VIDA DO ADOLESCENTE INFRATOR Projeto de pesquisa apresentado

ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. E o Diploma Menorista, em seu art. 1º, além de elencar princípios como o da brevidade, o da excepcionalidade, o do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que devem ser observados quando da aplicação de qualquer medida socioeducativa, esculpe o maior deles, a saber, o princípio da proteção integral. Em meio a essa problemática, o presente trabalho objetiva aprofundar o estudo sobre a as medidas…