Princípio Da Presunção De Inocência E Prisão Cautelar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FRUTAL Apenso aos autos nº 02331781-21-2013 Prisão em flagrante. GABRIEL ALVES CUNHA, brasileiro, solteiro, serviços gerais, portador da CI. nº MG-13.711.329 e do CPF. nº 120433216-15, domiciliado e residente nesta cidade na Rua Castro Alves, nº 722, Bairro Ibituruna, por seu procurador que a esta subscreve, com fundamento no disposto no art. 5º, incisos LXVI

posta em liberdade, a paciente poderá se evadir e não responder ao processo, mantendo a repressão para se assegurar a aplicação da lei penal. Data maxima venia, referida decisão não merece prosperar, uma vez que a ilegalidade da manutenção da prisão da Paciente com base na vedação legal da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas é patente e ainda a suspeita de que a paciente poderia evadir-se também não merece apreço uma vez que esta demonstrou ter residência fixa no…

foi decretada a prisão preventiva de todos os acusados (fls. 129/135) que, citados, ofereceram resposta, por intermédio de defensor nomeado (fls. 158/163). Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 19 testemunhas e interrogados os acusados ((fls. 249/313). Entre os direitos e garantias fundamentais do artigo 5°, o constituinte colocou a liberdade do indivíduo como regra, e a prisão, como exceção, consagrando o princípio da não culpabilidade (presunção de inocência) e da…

(ETAPA 3) A PRISÃO CAUTELAR E OS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA NECESSIDADE O tema é de fundamental importância por atentar diretamente contra dois direitos fundamentais expressamente tipificados na Constituição da República Brasileira de 1988, o direito à liberdade e à presunção de inocência As medidas cautelares representadas no presente contexto pela prisão temporária e a prisão preventiva, são caracterizadas por ocorrerem ou na face policial

Presunção de inocência versus Segurança Pública: Análise do julgamento do HC 84.078-7 pelo STF AdministrativoAmbientalBiodireitoCivilComercialConstituciona lConsumidorCrônicasECAEleitoralEnsino JurídicoFamíliaFilosofiaInternacionalInternet e InformáticaMarketingMercosulOutrosPenalPrevidenciárioProcess ual CivilProcessual PenalResenhasSociologiaTrabalhoTributário André de Oliveira Morais, Resumo: Os princípios constitucionais indicam o começo e os caminhos a serem explorados.…

Cândida, CEP 82.630-000 - Projeto OAB/PR e o Ministério Público Estadual não atuará no decorrer do processo, mas tem poderes para respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Com fundamento no artigo 5°, LVII, da Constituição da República e artigo 316 do Código de Processo Penal, pelos seguintes motivos: I) SÍNTESE FÁTICA O autuado foi…

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÕES CAUTELARES Guilherme Alcântara RA: 001.1.10.089 O presente tema encontra relevância por dois aspectos. Sendo o primeiro o crivo constitucional que lhe é conferido, e o segundo a repercussão que o segundo instituto possui frente à comunidade, seja ela leiga ou jurídica. Cumpre ressaltar, a priori, a característica antagônica do confronto entre este princípio em face das regras que regem as prisões cautelares. E é nesta característica em…

decisão, a reincidência foi o que o ilustre magistrado utilizou para a homologação da prisão preventiva do paciente. A motivação da homologação da prisão do paciente, data vênia, não está de acordo com os requisitos presentes do artigo 312 do Código de Processo Penal, pois o ilustre Magistrado não fundamentou corretamente como o referido texto legal. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada se, além da presença de prova da…

do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em homenagem, basicamente, ao princípio constitucional do estado de inocência ou de não-culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da CF. "O Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade constitucional de execução provisória da pena, por entender que orientação em sentido diverso transgrediria, de modo frontal, a presunção constitucional de inocência". [02] Aliás, o paradigma da consagração desta tese ("the lead case")…

nos crimes de tráfico de drogas, diante do regime constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação expressa na Lei 11.343/2006 e das possíveis alterações promovidas com a edição da Lei 11.464/2007. Para tal estudo, será feita análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, dando maior enfoque à excepcionalidade da prisão provisória, que só poderá ser decretada como instrumento para resguardar a…