principio da prevenção

O princípio da prevenção visa a prevenir danos quando as conseqüências da realização de determinado ato são conhecidas. O nexo causal já foi comprovado, ou decorre de lógica. Já o princípio da precaução é utilizado quando não se conhece, ao certo, quais as conseqüências do ato determinado. Ou seja, ele é imperativo quando a falta de certeza científica absoluta persiste. Esta falta de certeza não pode ser escusa para a não adoção de medidas eficazes a fim de impedir a degradação. Consoante às palavras de Machado: "Em caso de certeza do dano ambiental, este deve ser prevenido, como preconiza o princípio da prevenção. Em caso de dúvida ou incerteza, também se deve agir prevenindo. Essa é a grande inovação do princípio da precaução. A dúvida científica, expressa com argumentos razoáveis, não dispensa a prevenção" (MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001. p.55). Deste modo, conclui-se que o princípio da prevenção tem lugar para evitar danos que são, ou poderiam ser sabidos; enquanto o da precaução opera quando não há certeza científica quanto ao dano, mas faz permanecer o dever de evitá-lo. 2- Desenvolvimento sustentável A definição mais aceita para desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. É o desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro. 3- A audiência pública não…

os riscos profissionais? FAZER PREVENÇÃO Princípios gerais da prevenção 1. Eliminar os perigos • Perigo é parte integrante da componente do trabalho • Risco pressupõe a interacção com o homem. Primeira atitude de prevenção Identificação de perigos nas componentes do trabalho e sua eliminação. Quando • processo em curso • fase de concepção e projecto ao nível dos produtos e processos Princípios gerais da prevenção 2. Avaliar os riscos Perigos não eliminados…

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO (Profa. Renata Helena S. Bueno) AULA 01. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL (1ª. Parte) PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO Piracicaba 2011 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Dificuldade em estabelecer-se as diferenças entre Prevenção e Precaução(socorro na semântica):  Prevenção é substantivo do verbo prevenir, e significa ato ou efeito de…

Princípios da Prevenção e da Precaução Conceito Édis Milaré: “Prevenção trata de riscos ou impactos já conhecidos pela ciência, ao passo que a precaução se destina a gerir riscos ou impactos desconhecidos. Em outros termos, enquanto a prevenção trabalha com o risco certo, a precaução vai além e se preocupa com o risco incerto. Ou ainda, a prevenção se dá em relação ao perigo concreto, ao passo que a precaução envolve perigo abstrato”. Princípio da Prevenção: “Sua atenção está…

Princípio da Prevenção X Princípio da Precaução É um principio próximo ao da precaução, mas com ele não se confunde. Aplica-se a impactos ambientais já conhecidos e dos quais seja possível, com cautela, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros prováveis. Michel Prieur destaca que a prevenção consiste em impedir a superveniência de danos ao meio ambiente por meio de medidas apropriadas. Paulo Affonso Leme Machado…

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL Componentes: Igor Coelho Bayerl / Gustavo Canuto Este exercício tem como objetivo demonstrar uma construção realizada de forma ilegal, que fere o princípio da prevenção. Essa obra mostrada acima, encontra-se na Beira Rio. A mesma não deveria ter começado a ser construida de acordo com o princípio da prevenção, visto que para a instalação de algo é necessário o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA). Esse estudo serve para demonstrar o que vai…

PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO RESUMO Tem o presente trabalho a finalidade de conceituar o principio da prevenção, sua aplicação no âmbito do direito ambiental, fundamentação legal e de uma forma sucinta apontar suas características e breve exposição diferenciando-o do principio da precaução. Palavras-chave: Princípio da Prevenção; Direito Ambiental; Dano ambiental 1. INTRODUÇÃO Prevenção é substantivo do verbo prevenir, vem do latim prae= antes e venire= vir ou chegar ou seja…

FACULDADE CAPIVARI – FUCAP TECNÓLOGO EM HOTELARIA PRINCÍPIOS BÁSICOS DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO Capivari de Baixo, dezembro de 2008 PRINCÍPIOS BÁSICOS DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO Projeto de pesquisa elaborado como requisito parcial à obtenção para a disciplina de manutenção e segurança sobre orientação do professor Evandro Pimpão de Oliveira Capivari de Baixo, dezembro de 2008 INTRODUÇÃO…

Trabalho de Legislação e Licenciamento Ambiental Os Princípios do Direito Ambiental: Prevenção e Precaução. Alessandra Teixeira de Oliveira Amanda Mançano Alves Ariane Andressa Arruda Muricy Graziéla Teixeira de Oliveira Josué Luciana de Souza Bessa 2ºP./LLA-Rafael Governador Valadares 10/09/14 Princípios do Direito Ambiental: prevenção e precaução Os princípios do direito Ambiental que estão previstos e tutelados na…

Sumário Origem pag. 3 Conceito pag. 4 O Princípio da Precaução na esfera Internacional pag. 5 A Dúvida, o Ônus da Prova e a Responsabilidade Civil pag. 6 Princípio da Precaução versus Princípio da Prevenção pag. 8…