A razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penas cumulativas imposta pela lei de improbidade administrativa.

A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS CUMULATIVAS IMPOSTA PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESUMO A ausência da utilização dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade tem sido cada vez mais frequentes nas ações civis públicas por improbidade administrativa contra agentes políticos, que na maioria das vezes, tais agentes já se encontram fora do mandato eletivo há vários anos, dificultando suas defesas. A responsabilização por improbidade administrativa trás penas muito severas e que não são arbitradas de forma razoável por parte dos julgadores, ocorrendo desta forma uma vulgarização e um excesso na utilização das penalidades da Lei de improbidade Administrativa. Palavra Chave – Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade, improbidade administrativa, boa –fé, proporcionalidade nas aplicações das sanções. INTRODUÇÃO A Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu artigo 37,§4º preceitua que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". A Lei nº 8429/92 foi promulgada com fito de regulamentar a Constituição, disciplinando os atos e as sanções das improbidades administrativas. A LIA consagra três modalidades de atos de improbidade administrativa: a) atos que importam em enriquecimento ilícito; b) atos que causam

Princípio da Proporcionalidade | | sobre Direito Administrativo Por Carlos Affonso Souza e Patrícia Regina P. Sampaio cafpatrz@algosobre.com.br Publicidade A origem e desenvolvimento do princípio da proporcionalidade encontra-se intrinsecamente ligado à evolução dos direitos e garantias individuais da pessoa humana, verificada a partir do surgimento do Estado de Direito burguês na Europa. Desta forma, sua origem remonta aos séculos XII e XVIII, quando na Inglaterra surgiram as…

1 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: A DIFICIL TAREFA DE TORNAR APLICÁVEIS SEUS FUNDAMENTOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY: A DIFFICULT TASK OF MAKING APPLICABLE LAW IN YOUR BACKGROUND HOMELAND 1 2 DA LUZ, N.V.P; PINTO, C. H.R; TAVARES, M.C, VALVERDE, D. L. A. 1 Faculdades Integradas de Ourinhos-FIO/FEMM RESUMO Pretende-se, com este artigo, esclarecer e determinar grandes incoerências presentes no Código Penal brasileiro, no que tange ao…

Introdução O princípio da proporcionalidade é utilizado para limitar o segundo critério administrativo, este princípio foi inserido na estrutura normativa da constituição de 1988, juntamente com os demais princípios, os quais são utilizados para orientação e interpretação de normas. O princípio da proporcionalidade se destaca no Direito brasileiro em quatro fases, que são: Princípio do jurídico em sentido estrito, princípio no contexto do sistema secundário, princípio genérico e…

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: A PONDERAÇÃO DOS CONFLITOS PRINCIPIOLÓGICOS FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO Aracaju 2011 FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: A PONDERAÇÃO DOS CONFLITOS PRINCIPIOLÓGICOS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO CORAÇÃO EUCARÍSTICO MANHÃ ISABELA MARTINS MEDINA TRABALHO DE TEORIA DA CONSTITUIÇÃO “Da Teoria à Crítica: Princípio da Proporcionalidade” BELO HORIZONTE 2015 1. Introdução O Direito Moderno e Positivado é fruto de uma profunda transformação no decorrer da história, o que antes era associado à religião, a moral, a política e outros subsistemas sociais, agora trabalha de forma…

OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR The principles of proportionality and reasonableness and administrative disciplinary process Murilo de Mello Campos1 Resumo O estudo busca compreender os valores contidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, demonstrando que eles estão impressos, implicitamente e explicitamente, nos normativos constitucionais e infraconstitucionais. Com assento no direito disciplinar, os…

A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO GARANTISMO CONSTITUCIONAL INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA – GO A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO GARANTISMO CONSTITUCIONAL Itumbiara, abril de 2011. ARTHUR RODRIGUES GOMES CAMYLA MENDES FERREIRA MAICON CAMPOS MACHADO MARIANA DE PAULA ARANTES WANESSA FERREIRA COSTA A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO GARANTISMO CONSTITUCIONAL O Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito, 7º…

PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA Wanessa Oliveira Pinto 1 José Eduardo Pimentel 2 Sueli Mançanares Leme3 RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em sede constitucional, visto que é cada vez mais expressivo o uso destes princípios pela jurisprudência e doutrina pátrias. Busca – se realizar uma breve pesquisa quanto as suas origens…

PERÍODO DISCIPLINA: TEORIA DA NORMA PENAL E DO CRIME PROF(ª.): ESP. MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE CARVALHO TEMA: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL NOME: José de Anchieta de Freitas Lopes Júnior Ricardo Augusto Torres Medeiros 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Proporcionalidade e Razoabilidade como garantia de limitação da intervenção estatal. 2 CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA O ser humano sentiu a necessidade de se relacionar com o outro para…