direito

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O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: A DIFICIL TAREFA DE TORNAR
APLICÁVEIS SEUS FUNDAMENTOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA
THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY: A DIFFICULT TASK OF MAKING
APPLICABLE LAW IN YOUR BACKGROUND HOMELAND
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DA LUZ, N.V.P; PINTO, C. H.R; TAVARES, M.C, VALVERDE, D. L. A.
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Faculdades Integradas de Ourinhos-FIO/FEMM

RESUMO
Pretende-se, com este artigo, esclarecer e determinar grandes incoerências presentes no Código Penal brasileiro, no que tange ao princípio da proporcionalidade e à sua aplicabilidade, bem como definir as consequências negativas advindas das penas desiguais. Proposto de modo incipiente na Alemanha, o princípio da proporcionalidade surge na transição do Estado Absolutista para o
Estado Liberal e, contido indiretamente na Constituição Federal de 1988 do Brasil, opera entre outros princípios que norteiam a Lei Maior, como guardião dos direitos fundamentais. A questão central da qual trata este estudo, é o fato de que, apesar do princípio em tela atue largamente em legislações, doutrinas e jurisprudências, há uma desproporcionalidade gritante no momento da aplicação da pena em relação ao crime. Acredita-se que a proporcionalidade não é introduzida no código de modo correto, devido a certa apatia demonstrada pelo legislador, quando leis injustas e incoerentes são sancionadas. Desse modo, além de ferir um princípio pelo qual preza a Carta Magna, as necessidades individuais não são respeitadas.
Palavras-chave: Constituição Federal; Equidade; Penas Desproporcionais; Princípio da Proporcionalidade.
ABSTRACT
It is intended with this article, clarify and determine major inconsistencies present in the Brazilian Penal Code, in relation to the principle of proportionality and its applicability, as well as set the negative consequences arising from unequal penalties. Proposed so incipient in Germany, the principle of proportionality arises in the transition state for the Absolutist State Liberal and indirectly