Princípio Da Proporcionalidade Da Lei

Sobre o princípio da moralidade pública 1. Qual é a distinção entre direito e moral? Apesar de uma determinada conduta ser revestida de legalidade, haverá situações em que tal conduta caracterizará imoralidade, exemplo disso esclarece a Professora Medauar, em que em momento de crise financeira, numa época de redução de mordomias, num período de agravamento de problemas sociais, configura imoralidade efetuar gastos com aquisição de automóveis de luxo para servir autoridades. Entendo que

Princípio da Proporcionalidade *Origem A origem e desenvolvimento do princípio da proporcionalidade encontram-se intrinsecamente ligado à evolução dos direitos e garantias individuais da pessoa humana, verificada a partir do surgimento do Estado de Direito burguês na Europa. Desta forma, sua origem remonta aos séculos XII e XVIII, quando na Inglaterra surgiram as teorias jus naturalistas propugnando ter o homem direito imanente a sua natureza e anteriores ao aparecimento do Estado…

RT, São Paulo, ano 91, n. 798, p. 23-50, abr. 2002. 1. Introdução Em primeiro lugar, pretende-se uma análise detalhada do conceito técnico-jurídico de proporcionalidade, especialmente para diferenciá-lo de conceitos afins (dimensão analítico-conceitual). Não menos importante é a indagação sobre a relação entre a regra da proporcionalidade e o direito positivo brasileiro, para que se possa discutir, por exemplo, a exigibilidade de sua aplicação (dimensão empírica). Por fim, e com base…

O Princípio da Proporcionalidade O princípio da proporcionalidade é um princípio fundamental para aqueles que exercem e para aqueles que padecem do poder. É a proibição de excesso, poderíamos dizer assim. É um princípio que confronta o fim com os meios, para que se torne possível um controle de excesso, mas que mais tarde estabeleceu-se como um triângulo, fim, meio e situação, corrigindo assim insuficiência da dualidade anterior, fim e meio. O seu raio de ação não…

teoria de princípios, o princípio da “Proporcionalidade ou Razoabilidade”, demonstrando que o ordenamento jurídico é formado por normas, regras e princípios, para o entendimento do magistrado dentro do sistema legal. Neste sentido os princípios trabalham ajudando a manter sua unidade, estimulando sua consciência, analisando o método de interpretação histórico-evolutivo, através da troca de valores na busca incansável pela justiça. Dentro os princípios, gostaria de apresentar o principio…

A proporcionalidade, a ponderação de princípios (proporcionalidade) e a razoabilidade no projeto do novo CPC à luz da teoria de Robert Alexy SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A indefinição sobre os contornos teórico-jurídicos da ponderação de princípios, da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A proporcionalidade como regra constitucional para a solução de colisões entre direitos fundamentais. 4. A perspectiva procedimental da proporcionalidade. 4.1. A proporcionalidade em sentido estrito…

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Discorra sobre o princípio da moralidade. Em matéria tributária como este princípio se manifesta? A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, capaz de promover o bem comum, indistintamente, assim como a erradicação da pobreza e da marginalidade, além da redução da desigualdade social, são objetivos de nossa República. Isto significa que as ações do Estado têm…

Entendimento conceitual e discursivamente racional do que é Princípio da proporcionalidade Resumo Entende-se que uma das características dos direitos fundamentais é o seu aspecto de não ser absoluto e ilimitado; podendo, por isso, ocorrer colisões ou relativas contradições entre tais direitos. Mas como e quando ponderar…

decorrência da valorização das normas principiológicas, sendo-lhes atribuída a condição de norteadoras do ordenamento jurídico, na diária e incessante busca de soluções para os conflitos, o toque diferencial do operador do direito é arte de manipular os princípios, sabendo como aplicá-los na sua diversidade jurídica, como instrumentos de atuação profissional na busca da justiça, em razão das investidas, nem sempre, legítimas do Poder Público e dos próprios particulares. Nesse contexto,…

Alexy[1] diz que os direitos fundamentais seriam, a um só tempo, profundamente democráticos e profundamente antidemocráticos. Para que isso não venha a ocorrer, existem regras de proteção ao direito fundamental das partes, como oprincípio da proporcionalidade e o direito penal métodos de intervenção, que deverá mediar o conflito da melhor forma, no qual seria não tolher as partes daquilo que lhes pertence. 1. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS.…