Princípio Da Presunção De Inocência E Prisão Cautelar

Principio da Presunção de Inocência (Art.5°, LVII). A primeira aparição em um texto legal do deste princípio ocorreu em 1971, na célebre Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França. Posteriormente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU acolheu-a em 1948. A partir daí, o princípio foi sendo introduzido em diversas legislações, só aportando no Brasil em 1988, com a vigente Constituição. Em 1948, a Organização das Nações Unida proclamou o principio no Art. 11,1

Minas Gerais teriam sido encontradas na caçamba da moto, conduzida pelo mesmo, duas caixas com substância que supostamente seria lança-perfume, que, conforme consta em ADPF anexo, seria destinada à revenda do produto. A prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva e, posteriormente, na data de XX de xxxxxxxxxxx de XXXX, foi aceita a Denúncia (fl. XX) contra o réu. Aos XX de xxxxxxx de XXXX, foi negado pedido de liberdade provisória formulado em favor do…

nº ...., onde recebe intimações e notificações. Requer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro nos artigos: 5º. inciso LVII da CF/88, 316, 319 do CPP, conforme fatos e fundamentos a seguir: 1. SÍNTESE DOS FATOS Decretou-se prisão em flagrante de WALLACE DA CONCEIÇÃO PEREIRA, pela prática do crime previsto no art. 157 c/c art. 14, II, do CP, sofrido pela vítima LUIZ CARLOS DA SILVA LOURENÇO, sendo lavrado o auto de prisão em 17/01/2015 pelo JUIZ THIAGO GONDIM DE ALMEIDA…

PRISÃO PREVENTIVA: UMA RELEITURA DA ORDEM PÚBLICA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Brunna Laporte Cazabonnet* RESUMO: O presente trabalho inicialmente abordará os principais pontos da prisão preventiva, para posteriormente analisar a garantia da ordem pública como fundamento apto a decretação desta. Sem pretensão de esgotar o assunto, o referido embasamento será tratado nos moldes da doutrina majoritária, bem como daquela que adota postura mais crítica quanto a sua…

brasileiro, solteiro, CPF 018.927.932-02 residente e domiciliada a Rua Ataufo Alves, 9192, Bairro Mariana nesta Capital, atualmente recolhida no presídio provisório, por seu advogado signatário, constituído para fim específico de requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do Art. 316 do CPP, aduzindo, para tanto, as razões fáticas e jurídicas a seguir alinhavadas. Dos Fundamentos de Fato e de Direito O Requerente foi preso em flagrante no dia 23 de agosto de 2014 por ter,…

FUNDAMENTADAS COM BASE EM TEXTOS EXTRAÍDO DOS LIVROS – “O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas” e “Introdução Crítica ao Processo Penal – da Instrumentalidade Garantista”, DO AUTOR AURY LOPES JR, DISPONIBILIZADOS NO PORTAL. QUESTÕES: 1) Quais as considerações críticas tecidas pelo autor, no tocante aos pressupostos e fundamentos das prisões cautelares, em comparação com o processo civil? Responda, referindo o significado,…

FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO MARCOS ANTONIO DA COSTA CARIOCA MEDIDAS CAUTELARES DE ACORDO COM A LEI Nº 12.403/2011 RIO BRANCO 2012 MARCOS ANTONIO DA COSTA CARIOCA MEDIDAS CAUTELARES DE ACORDO COM A LEI Nº 12.403/2011 Monografia apresentada como requisito para obtenção do certificado de conclusão do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Barão do…

PRISÃO CAUTELAR EM PERSPECTIVA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Cassiano D’Cristian da Silva Juliani1 Fábio Marques2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo verificar na legislação, jurisprudência e doutrina o entendimento prevalente a respeito do prazo máximo tolerável para o término da ação penal, estando o réu preso, acerca do conflito com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Fazer breves comentários sobre as espécies de…

ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE Verifica-se que o decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade coatora mostra-se totalmente desprovido de qualquer fundamentação válida. Como sabido, ilações abstratas acerca da gravidade do delito em apuração e de clamor público são argumentos inválidos para fundamentar a medida excepcional que é a prisão preventiva. O decreto de prisão preventiva deve ser fundamento em alguma das…

encarceramento, não atentou contra a ordem pública, não tentou atrapalhar a instrução criminal, não ofereceu qualquer resistência e sequer coloca em risco a integridade de outrem. Não há, portanto, preenchimento de requisito legal para a manutenção de sua prisão. O Paciente será mantido preso exatos 393 (trezentos e noventa e três) dias, sem sequer existir motivo plausível que justifique este excesso, já que desde o início se comprometeu a colaborar com toda a persecução penal,…