Principios Da Politica Nacional De Relação De Consumo

AV1 As relações de consumo são bilaterais: de um lado o fornecedor, aquele que fornece os bens e serviços a terceiros, e o consumidor, aquele que, no atendimento de suas necessidades, subordina-se às condições e interesses do fornecedor. Todos nós somos consumidores, uma vez que todos buscamos suprir nossas necessidades mediante o consumo. As relações de consumo evoluíram rapidamente nas últimas décadas, devido ao crescimento urbano, o inchaço populacional, a produção e consumo em…

A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1. A Política Nacional das Relações de Consumo Até o início da década de noventa carecíamos de legislação específica para tratar dos problemas que acompanharam nosso desenvolvimento econômico, industrial e comercial, os quais se propagaram com a difusão das chamadas relações de consumo, o que aconteceu após a edição do CDC, dando cumprimento aos arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF/88, além do art. 48 das Disposições Constitucionais…

Evolução do Direito do Consumidor A previsão constitucional concernente às relações de consumo está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, in verbis: “O Estado promoverá na forma da lei, a proteção do consumidor”. Por sua vez, o artigo 170, caput, do mesmo diploma legal, dispõe sobre a ordem econômica e financeira, impondo observância de princípio, dentre eles, a defesa do consumidor, in verbis: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim

DIREITO DO CONSUMIDOR: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS . Belo Horizonte 2014 RESUMO: Este trabalho tem como objetivo demonstrar os princípios Constitucionais e Infraconstitucionais, os pilares do nosso Código de Defesa do Consumidor, além de abordar suas aplicações em casos concretos através da interpretação de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. PALAVRAS-CHAVE Princípios, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal

TEMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO 1) A cláusula que estabelece o reajuste das prestações de um contrato pela variação do dólar viola algum princípio afeto ao direito do consumidor? Segundo o art. 6, inc. V do CDC, é um direito do consumidor ter modificado clausulas que estabeleçam prestações desproporcionais, e as que tornam excessivamente onerosas, logo tal clausula fere princípio do equilíbrio contratual absoluto, onde ocorre o combate a prática…

Impostos diretos: incidem sobre as pessoas físicas e jurídicas. Por exemplo: imposto de renda; Contribuições à previdência social: empregados e empregadores; Outras receitas: taxas, multas, pedágios, alugueis. 1.2. Gastos do governo Nas contas nacionais, são considerados três tipos de gastos do governo: Gastos dos ministérios e autarquias: cujas receitas provêm de denotações orçamentárias. Como os serviços do governo (justiça, educação, planejamento) não tem preço de venda de mercado,…

DOS PREÇOS NÃO MUITO AMPLA- uma vez que existem produtos substitutos no mercado. POLÍTICA MACROECONÔMICA São os seguintes objetivos de política macroeconômica: - alto nível de emprego; - estabilidade de preços; -distribuição de renda socialmente justa; - crescimento econômico; As questões relativas e à inflação são consideradas conjunturais, de curto prazo. É a preocupação central das chamadas POLÍTICAS DE ESTABILIZAÇÃO. Alguns textos colocam também como meta o EQUILÍBRIO NO BALANÇO DE

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO mmichele PROJETO INTEGRADOR Rio de Janeiro 17 de junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE…

INTER-RELAÇÃO DA ECONOMIA COM OUTRAS ÁREAS DO CONHECIMENTO ECONOMIA POSITIVA VERSUS ECONOMIA NORMATIVA ou Argumentos positivos versus argumentos normativos A Economia é uma ciência social e utiliza fundamentalmente uma análise positiva, que deve explicar os fatos da realidade. Os argumentos positivos não envolvem juízo de valor, e referem-se a proposições objetivas, tipo Se A, então B. Por exemplo, Se o preço da gasolina aumentar em relação a todos os outros preços, então a…

parte do Estado, a fim de que se pudesse assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo da população. No mesmo ano de 1962, foi criada a Lei de Repressão ao Abuso do Poder Econômico, n° 4.137, que trouxe inúmeros benefícios ao consumidor, criando o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão integrante do Ministério da Justiça, atuando conjuntamente com a Secretaria Nacional de Direito Econômico. Apesar da entrada em vigor da lei delegada nº 4, de 1962,…