Principios Da Pena

Princípios do Direito Penal PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS DO DIREITO PENAL: além do princípio da legalidade e da anterioridade, o DP apresenta os seguintes princípios explícitos. 1.PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . Trata-se de um valor espiritual e moral inerente ao indivíduo que lhe confere a capacidade de se autodeterminar em sociedade. Toda pessoa deve ter respeitada a sua dignidade, por ser atributo da própria condilção de ser humano. 2.PRINCÍPIO DA INTRANSMISSIBILIDADE…

Princípio da humanidade das penas O Réu deve ser tratado como pessoa humana. O sentido do princípio é de relevar como garantia intrínseca ao condenado contra atos desumanos e degradantes na execução da pena que lhe é imposta. Princípio da legalidade “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação penal (Art. 5º CF).” O art. 3º da LEP, estabelece que "ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei." …

Princípios garantidores do direito penal 1.2 - Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal (CF/88, art. 5°, XXXIX) Constitui a maior e mais efetiva limitação ao poder punitivo estatal. De acordo com esse princípio, a elaboração de normas incriminadoras é matéria exclusiva de lei. A partir desse ponto de partida, podem ser obtidas várias conclusões. Em primeiro lugar, não existe crime sem lei anterior que o defina. Da mesma forma, não há pena sem prévia cominação legal. Assim,…

judicial. Na execução a sentença será cumprida, ou seja, a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniário serão executadas. Ressalta-se que o condenado já tem ciência da ação penal ajuizada, assim, a citação é dispensável, uma vez que foi intimado da sentença penal condenatória e exerceu o seu direito de recorrer. Contudo, a citação é necessária em casos de condenação a pena de multa, isso porque o início do cumprimento da pena fica a cargo do sentenciado, consoante…

condutas, ameaçando com a sanção penal, estabelecendo os princípios gerais e os pressupostos para aplicação das penas e medidas de segurança para os casos concretos. Direito Penal é também a designação de todo o sistema de interpretação da legislação penal, conhecida como a ciência do Direito Penal. Princípios do Direito Penal 1. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais, próprios do Estado de Direito…

PRINCIPIO BASICOS DO DIREITO PENAL Os princípios básicos quanto sua amplitude, comprometem o legislador, transitando assim pela política criminal, e os, aplicadores da lei – do Juiz Corte Suprema ao mais humilde guarda de presídio, devendo ser obrigatoriamente considerados pelos que se opõem a estuda-la. O Direito Penal, participa de todos os caracteres do direito em geral: é cultura, é normativo. Convém destacar que em todo o ordenamento jurídico tem seu caráter finalista, sendo a…

requisitos solicitados: Os Princípios constitucionais penais Art. 5º CF Definir os Princípios Constitucionais e relaciona-lo com o Código Penal Princípio da responsabilidade Princípio da Inocência Dentro da Constituição Federal temos duas formas de visualização dos princípios, estes podem ser expressos, quando estão escritos no texto da lei, e os implícitos que são subtendido na ordem jurídica. Dentro da visualização dos princípios penais expressos na constituição temos: Princípio…

2 O TEMA EM ESTUDO 1.3 O Problema 1.4 Justificativa 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS PENAS 2.1.1 Evolução Histórica das Penas no Mundo 2.1.2 Evolução Histórica das Penas no Brasil 3 TEORIA SOBRE A FINALIDADE DAS PENAS 3.1 AS FUNÇÕES DA PENA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO 3.1.1 Teoria Absoluta 3.1.2 Teoria Relativa 3.1.3 Teoria Adotada pelo Código Penal Brasileiro 4 PENAS PROIBIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA 5. DIREITO DOS PRESIDIÁRIOS 6. DECADENCIA NO…

pagarem com a própria vida por crimes que nem mesmo tinham cometido, ou se haviam cometido algum delito passavam por longas torturas até chegar à pena final, que quase sempre era a morte. Pensando nisso, o presente artigo passa a analisar como foi o processo até chegar aos dias de hoje citando primeiramente o Direito Penal e sua história, em seguida os princípios do Direito Penal e por fim as Fases e Ordenações do Direito Penal. A análise se deu com base na pesquisa bibliográfica, a qual…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL Perseu Bessa Madeira Matrícula: 0000000-0 Orientadores: Fulano de Tal da Silva (de conteúdo) Cicrano de Tal da Silva (de metodologia) Fortaleza - CE Abril, 2014 1 JUSTIFICATIVA Levando em consideração a relevância dos princípios constitucionais, bem como sua influência sobre todas as…